Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Demais Legislações Extravagantes
Código
ce151920
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Federal
Conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os seguintes itens.I Pelo princípio do amplo acesso à justiça, sindicato ou associação de servidores possui legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo para salvaguarda do interesse de candidatos aprovados em concurso público que ainda não tenham tomado posse.II A migração de polo de pessoa jurídica de direito público que figure como ré em ação popular deve ser feita até o momento processual de sua resposta, sob pena de preclusão.III A legitimidade de autarquia federal para ajuizamento de ação civil pública depende da demonstração de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e do interesse tutelado de forma coletiva.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e lI estão certos.
DApenas os itens II e IlI estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoB — Apenas o item III está certo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Legitimidade em Ações Coletivas: MS Coletivo, Ação Popular e Ação Civil Pública
Gabarito: letra B — apenas o item III está certo. O item I está incorreto porque, conforme o art. 21 da Lei 12.016/2009, a legitimidade para mandado de segurança coletivo exige que os beneficiários sejam membros ou associados da entidade impetrante; candidatos aprovados que ainda não tomaram posse não se enquadram. O item II está incorreto pois, em ação popular, a correção do polo passivo (migração da pessoa jurídica de direito público) pode ocorrer a qualquer tempo até o trânsito em julgado, não havendo preclusão na resposta. O item III está correto: a autarquia federal, ao ajuizar ação civil pública, deve demonstrar pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse coletivo tutelado, conforme entendimento do STJ e a exigência implícita do art. 5º da Lei 7.347/1985.
NÃO CAIA NESSA!
No item I, a banca invoca o princípio do amplo acesso à justiça para dar a entender que a legitimidade seria ampla. No entanto, a Lei do Mandado de Segurança exige que o direito defendido seja de membros ou associados do impetrante. Candidatos aprovados sem posse ainda não possuem vínculo associativo, logo o sindicato/associação não tem legitimidade. É uma generalização indevida do princípio.
Item
Afirmação
Jurisprudência do STJ
Correto?
I
Sindicato/associação de servidores possui legitimidade para MS coletivo em favor de candidatos aprovados sem posse.
A legitimidade exige que os beneficiários sejam membros ou associados da entidade (art. 21, Lei 12.016/2009). Candidatos aprovados sem posse não possuem vínculo associativo.
❌ Incorreto
II
Migração de polo de pessoa jurídica de direito público ré em ação popular deve ocorrer até a resposta, sob pena de preclusão.
A correção do polo passivo pode ocorrer a qualquer tempo até o trânsito em julgado, não havendo preclusão na resposta.
❌ Incorreto
III
Autarquia federal, para ajuizar ação civil pública, deve demonstrar pertinência temática entre suas finalidades e o interesse tutelado.
O STJ exige pertinência temática, conforme art. 5º da Lei 7.347/1985.
✅ Correto
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que sindicato ou associação de servidores possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em favor de candidatos aprovados em concurso que ainda não tomaram posse. A Lei 12.016/2009, art. 21, dispõe:
Art. 21Lei-12016
Art. 21 — "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial."
O destaque mostra a exigência de que os beneficiários sejam membros ou associados. Candidatos aprovados que ainda não tomaram posse não integram a categoria de servidores, portanto não são membros do sindicato ou associação. Logo, não há legitimidade. O princípio do amplo acesso à justiça não supera essa condição legal. Incorreto.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que a migração do polo passivo (correção para incluir a pessoa jurídica de direito público) em ação popular deve ser feita até o momento da resposta, sob pena de preclusão. O entendimento consolidado do STJ (ex.: REsp 1.098.211/PR, AgRg no REsp 1.294.116/SC) é que a regularização do polo passivo em ação popular pode ocorrer a qualquer tempo até o trânsito em julgado, por se tratar de questão de ordem pública que não se sujeita à preclusão. A resposta do réu não é o termo final. Incorreto.
Item III — ✅ Correto
Afirma que a legitimidade de autarquia federal para ajuizamento de ação civil pública depende da demonstração de pertinência temática. A Lei 7.347/1985, art. 5º, inciso IV, inclui a autarquia entre os legitimados, mas a jurisprudência do STJ (Tema 1012) exige que o órgão público atue na defesa de interesses coletivos ligados às suas finalidades institucionais. Não basta ser autarquia; é necessário que a tutela do interesse coletivo esteja relacionada com sua área de atuação. Assim, a pertinência temática é requisito implícito. Correto.
Conclusão: Apenas o item III está correto. Logo, a alternativa correta é a letra B.