Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2023

Atos unilaterais: enriquecimento sem causa

Gabarito: letra A. A exploração ilícita de parte do patrimônio público imaterial, sem justa causa, configura enriquecimento sem causa, conforme entendimento consolidado do STJ. As demais alternativas descrevem situações em que há causa jurídica para o enriquecimento (multa contratual, rescisão com perdas e danos, causas distintas, astreintes), não se enquadrando no instituto.

O enriquecimento sem causa, previsto nos arts. 884 a 886 do Código Civil (não transcritos no contexto, mas de conhecimento geral), exige: a) enriquecimento de alguém; b) empobrecimento de outrem; c) nexo causal; d) ausência de causa jurídica. O STJ firma jurisprudência de que o aproveitamento indevido de bem público imaterial (ex.: uso não autorizado de nome, marca, imagem, direitos autorais) gera enriquecimento ilícito, sem justa causa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A exploração ilícita de patrimônio público imaterial (como marcas, patentes, domínios, obras intelectuais) por particular, sem autorização ou pagamento, enriquece o agente às custas do ente público, sem justificativa jurídica. O STJ reconhece tal hipótese como enriquecimento sem causa, cabendo restituição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A multa cominatória (astreintes) é fixada com base em decisão judicial ou cláusula contratual, tendo causa jurídica válida. O valor elevado, por si só, não caracteriza enriquecimento sem causa; pode ser objeto de redução judicial, mas não retira a causa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente-comprador (em terreno não edificado) segue regras contratuais e legais (devolução de valores, retenção por perdas e danos). Há causa jurídica – o inadimplemento ou arrependimento –, não configurando enriquecimento sem causa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A existência de causas jurídicas distintas para resolução contratual e indenização por lucros cessantes é normal no direito obrigacional. A indenização tem fundamento no inadimplemento (arts. 389, 402 do CC), e a resolução decorre do descumprimento. Ambas têm lastro jurídico, afastando o enriquecimento sem causa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O aumento da multa coercitiva (astreintes) pelo juiz visa garantir o cumprimento de decisão judicial e está previsto no art. 537 do CPC. A majoração tem fundamento processual, não sendo enriquecimento sem causa, pois há causa jurídica (o poder geral de efetivação).