Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce151959
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Federal
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção Lei n.º 2.846/2013, assinale a opção correta.
AA celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
BA instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agem somente mediante provocação.
CO processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por 3 servidores e designada pela autoridade instauradora.
DA celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.
EA Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
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GabaritoE — A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
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Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Gabarito: letra E. A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão competente para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira, conforme a Lei Anticorrupção. As demais alternativas contêm erros: o acordo não exime a reparação do dano (A), o processo pode ser instaurado de ofício (B), a comissão tem 2 ou mais servidores (C) e o acordo suspende o prazo prescricional (D).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir ao erro com o número de membros da comissão (alternativa C). Muitos candidatos imaginam 3, mas a lei exige "2 (dois) ou mais servidores estáveis" (art. 10). Fique atento a esse detalhe numérico!
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correção
A
A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Lei 12.846/2013, art. 16, §3º
❌ Incorreta. O acordo não exime a reparação do dano; apenas reduz sanções.
B
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agem somente mediante provocação.
Lei 12.846/2013, art. 8º
❌ Incorreta. A autoridade age de ofício ou mediante provocação, não "somente" por provocação.
C
O processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por 3 servidores e designada pela autoridade instauradora.
Lei 12.846/2013, art. 10
❌ Incorreta. A comissão é composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, não fixamente 3.
D
A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.
Lei 12.846/2013, art. 16, §3º
❌ Incorreta. O acordo suspende (não interrompe) o prazo prescricional.
E
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
Lei 12.846/2013, art. 16, §10
✅ Correta. A CGU é competente para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e contra administração pública estrangeira.
Acordo de leniência (Lei 12.846/2013)
1Efeitos
Não exime reparação do dano
Reduz sanções
Suspende prescrição
2Competência
CGU (Poder Executivo federal)
CGU (adm. pública estrangeira)
3Processo administrativo
Instauração
Autoridade máxima do órgão
De ofício ou mediante provocação
Comissão
2 ou mais servidores estáveis
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmativa está errada porque o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. A Lei Anticorrupção prevê a redução das sanções, mas a reparação do dano continua sendo devida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 8º da Lei 12.846/2013 determina que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade agirá de ofício ou mediante provocação, e não "somente mediante provocação". Veja o texto:
Art. 8Lei-12846
Art. 8 — "A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa"
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 10 estabelece que a comissão será composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, e não fixamente 3. Confira:
Art. 10Lei-12846
Art. 10 — "O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos, conforme o art. 16, §3º da Lei Anticorrupção. Logo, a afirmação de que "não interrompe" é falsa (a suspensão é uma forma de obstar a contagem do prazo).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão competente para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como para atos lesivos contra a administração pública estrangeira, conforme previsto na Lei Anticorrupção. Essa competência está alinhada com o papel central da CGU no combate à corrupção.