Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Federal›Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
ce151961
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Federal
Quanto ao que preconiza a jurisprudência do STF a respeito dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.
AO Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos e coletivos, não se reconhecendo o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) como de inequívoco interesse social a legitimar a sua atuação.
BA Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares pessoas necessitadas.
COs direitos difusos e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, devendo ser tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual, por iniciativa exclusiva do Ministério Público.
DO Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Eos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos se confundem no que tange à titularidade, a qual é determinada e definida por uma circunstância de fato específica.
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GabaritoD — O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
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Direitos difusos e coletivos – Legitimidade para ação civil pública
Gabarito: letra D. O STF, por meio da Súmula 643, reconhece expressamente a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com fundamento na ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. Assim, a alternativa D é a única que está em conformidade com a jurisprudência do STF.
Legitimidade para ACP (Lei 7.347/85): Ministério Público (Súmula 643: reajuste de mensalidades, DPVAT: interesse social (STF)); Defensoria Pública (Tema 607: direitos difusos/coletivos, Titulares, em tese, necessitados); Outros (art. 5º) (Associações, Sindicatos); Natureza dos direitos (Transindividuais e indivisíveis, Sem titular determinado, Tutela exclusiva do MP (falso))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação nega que o DPVAT seja de interesse social a legitimar a atuação do MP. Contudo, o STF já firmou entendimento de que o MP possui legitimidade ampla para defender direitos difusos e coletivos, inclusive aqueles relacionados a seguros obrigatórios de interesse social. A negativa contraria a orientação jurisprudencial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. Esse é o teor do Tema 607 do STF (repercussão geral):
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 607
STF Tema 607:
"A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas."
Portanto, a alternativa B está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os direitos difusos e coletivos são transindividuais e indivisíveis, mas não têm titular determinado – o que não significa que sua tutela seja exclusiva do Ministério Público. Diversos entes têm legitimidade: o próprio MP, a Defensoria Pública, associações, sindicatos, entre outros (art. 5º da Lei 7.347/1985). A afirmação de que a tutela é invariavelmente em substituição processual por iniciativa exclusiva do MP é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF sumulou o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública questionando a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. Veja:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 643
STF Súmula 643:
"O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares."
Dessa forma, a alternativa está perfeitamente alinhada com a jurisprudência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos não se confundem quanto à titularidade. Os difusos têm titulares indeterminados e ligados por circunstâncias de fato; os coletivos pertencem a um grupo, categoria ou classe determinável; os individuais homogêneos são direitos individuais com origem comum e titulares determinados ou determináveis. A alternativa E os unifica indevidamente.