Legislação Federal · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce151962

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Código: ce151962
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGU
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Procurador Federal

Em fiscalização executada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), foi constatado dano em área sobreposta à floresta amazônica em determinado município do estado do Mato Grosso. No momento da ação fiscalizatória, foi lavrado auto de infração contra a empresa Sigma M.E., pelo desmatamento de 1.350 hectares de floresta amazônica sem autorização do órgão ambiental competente. Diante da constatação efetiva da autoria e materialidade do dano ambiental, o IBAMA pretende ajuizar ação civil pública, com o objetivo de que a empresa ré seja proibida de explorar a área desmatada indicada na petição inicial, bem como de que haja a indisponibilidade dos bens da infratora, com a suspensão de benefícios ou incentivos fiscais e creditícios e a averbação da existência da ação civil pública à margem da matrícula imobiliária da empresa ré.Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens, quanto à legitimidade do IBAMA para ajuizar a ação civil pública em questão.I Por se tratar de ação para tutelar direito difuso, o IBAMA não possui legitimidade ativa extraordinária para promover a ação civil pública em matéria ambiental, pois a legitimidade extraordinária para tanto é excepcional e condicionada a expressa previsão legal nesse sentido.lI O IBAMA possui legitimidade ativa para propor o ·ajuizamento da ação civil pública, pois, além de a defesa do meio ambiente ser concernente a todas as pessoas de direito público da Federação, o IBAMA é entidade autárquica constituída com a finalidade de executar a Política Nacional do Meio Ambiente, por conseguinte possui legitimidade para propor ações civis públicas de cunho ambiental.III Por se tratar de ação para tutelar direito difuso e defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, apenas o Ministério Público tem legitimidade para ingressar com a referida ação.IV Por fiscalizar as atividades nocivas ao meio ambiente, o IBAMA tem interesse jurídico suficiente para exercer o poder de polícia ambiental, no entanto tal competência não lhe confere legitimidade para o ajuizamento da ação civil pública, devendo-se buscar a responsabilidade ambiental por meio das vias ordinárias.Assinale a opção correta.

ANenhum item está certo.
BApenas o item I está certo.
CApenas o item lI está certo.
DApenas o item IlI está certo.
EApenas o item IV está certo.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas o item lI está certo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legitimidade do IBAMA para Ação Civil Pública Ambiental

Gabarito: letra C. Apenas o item II está correto. O IBAMA, como autarquia federal, possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, conforme o art. 5º, IV, da Lei 7.347/1985, que expressamente inclui as autarquias no rol de legitimados. Os demais itens erram ao negar essa legitimidade ou ao restringi-la exclusivamente ao Ministério Público.

A legitimidade para a ação civil pública vem do art. 5º da Lei 7.347/1985. Vejamos o dispositivo:

Art. 5Lei-7347

Art. 5º: "Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar" I – o Ministério Público;

II – a Defensoria Pública;

III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V – a associação que, concomitantemente: ... (requisitos).

O IBAMA é uma autarquia federal, enquadrando-se no inciso IV. Portanto, possui legitimidade.

Análise dos itens

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que o IBAMA não possui legitimidade por ser direito difuso e que a legitimidade é excepcional. Contudo, a Lei 7.347/1985 já prevê expressamente a legitimidade das autarquias (art. 5º, IV), não sendo excepcional nesse sentido. Logo, o item é falso.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item reconhece a legitimidade do IBAMA, citando sua natureza autárquica e seu papel na execução da Política Nacional do Meio Ambiente. Isso está em perfeita harmonia com o art. 5º, IV, da Lei 7.347/1985. Portanto, correto.

Item III — ❌ Incorreto

O item restringe a legitimidade da ação civil pública ambiental apenas ao Ministério Público. Isso é falso, pois o rol é amplo, incluindo autarquias (IBAMA), entes federativos, associações etc. (art. 5º, I a V, Lei 7.347/1985). Logo, incorreto.

Item IV — ❌ Incorreto

O item reconhece a competência fiscalizatória do IBAMA mas nega sua legitimidade para a ação civil pública, afirmando que a responsabilidade deve ser buscada por vias ordinárias. Entretanto, a lei confere legitimidade expressa, não havendo necessidade de via alternativa. Incorreto.

Legitimado para ACP (art. 5º, Lei 7.347/1985)	Previsão legal
Ministério Público	Inciso I
Defensoria Pública	Inciso II
União, Estados, DF, Municípios	Inciso III
Autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista	Inciso IV
Associação (com requisitos)	Inciso V

Análise das alternativas

A partir da análise, apenas o item II está correto. Assim:

Alternativa A (nenhum item certo): ❌ Incorreta – pois o item II está certo.
Alternativa B (apenas I certo): ❌ Incorreta – o item I está errado.
Alternativa C (apenas II certo): ✅ Correta – é exatamente o resultado.
Alternativa D (apenas III certo): ❌ Incorreta – item III está errado.
Alternativa E (apenas IV certo): ❌ Incorreta – item IV está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que apenas o Ministério Público pode ajuizar ação civil pública ambiental (item III). No entanto, o art. 5º da Lei 7.347/1985 elenca um rol amplo de legitimados, incluindo as autarquias como o IBAMA. Memorize esse rol para não cair nessa armadilha.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de legitimidade na ação civil pública, decore o art. 5º da Lei 7.347/1985. Uma tabela com os legitimados ajuda: MP, Defensoria, entes federativos, autarquias/empresas/fundações/sociedades de economia mista e associações (com requisitos).

Gabarito: letra C.

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