Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce151966
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
Acerca da tributação e do orçamento, considerando o texto constitucional, assinale a opção correta.
ACabe a lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
BA lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União e a seus fundos bem como aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, salvo fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
CA lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da divida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
DIntegrará o plano plurianual, para os exercícios a que se refira e, pelo menos, para um exercício subsequente, anexo com a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
EAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos e sobre transferências tributárias constitucionais para os estado.
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GabaritoC — A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da divida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Orçamento Público na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A alternativa reproduz fielmente o art. 165, §2º da Constituição Federal, que define o conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). As demais alternativas contêm erros: confundem lei complementar com ordinária, invertem a inclusão de fundações, trocam o instrumento orçamentário (PPA por LDO) e alteram o regime de vedação de emendas.
Art. 165, §2CF/88
"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui a lei ordinária competência que a Constituição reserva à lei complementar. O art. 165, §9º determina:
Art. 165, §9CF/88
"Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; ..."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o orçamento fiscal exclui as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, mas o art. 165, §5º, I as inclui expressamente. A banca trocou o termo “inclusive” por “salvo”.
Art. 165, §5CF/88
"I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;"
NÃO CAIA NESSA!
O erro clássico é trocar 'inclusive' por 'salvo'. Lembre-se: fundações públicas integram o orçamento fiscal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve literalmente o art. 165, §2º da CF, sem qualquer desvio. Todos os elementos listados (metas, prioridades, diretrizes fiscais, trajetória da dívida, orientação da LOA, alterações tributárias e política de agências de fomento) constam no dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Confunde dois instrumentos e erra a quantidade de exercícios. O anexo com agregados fiscais e proporção de investimentos integra a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), não o plano plurianual (PPA). Além disso, o §12 do art. 165 exige pelo menos dois exercícios subsequentes, e não apenas um.
Art. 165, §12CF/88
"Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que as emendas ao projeto de lei orçamentária incluem dotações para pessoal e encargos e transferências tributárias constitucionais como recursos passíveis de anulação. A Constituição, em seu art. 166, §3º, determina que esses itens são excluídos (não se admite anulação sobre eles). Portanto, a alternativa inverte a regra.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se do 'NÃO' do art. 166, §3º: não se pode cancelar dotações de pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais para financiar emendas.
Conclusão: Apenas a alternativa C está em conformidade com o texto constitucional.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)