Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce151970
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
Considerando as regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo federal brasileiro, assinale a opção correta.
AO veto presidencial será apreciado em sessão unicameral, dentro de quinze dias, contados do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos deputados e senadores.
BA discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores terão inicio no Senado Federal, em respeito à proteção da Federação brasileira.
CProjeto de lei aprovado por uma das Casas legislativas será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Caso o projeto seja emendado, ele voltará à Casa iniciadora.
DA Casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Ulterior aquiescência do presidente República, mediante sanção do projeto de lei, quando dele seja a prerrogativa usurpada, sana o vicio de inconstitucionalidade.
ESe o presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, ele deverá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento, e comunicar, dentro de setenta e duas horas, ao presidente do Senado Federal os motivos do veto.
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GabaritoC — Projeto de lei aprovado por uma das Casas legislativas será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Caso o projeto seja emendado, ele voltará à Casa iniciadora.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Legislativo Federal
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 65, caput e parágrafo único, da Constituição Federal, que estabelece o procedimento de revisão de projetos de lei entre as Casas do Congresso Nacional. As demais alternativas contêm erros sobre prazos, quórum, Casa iniciadora ou efeitos da sanção presidencial.
A banca cobra o conhecimento literal dos arts. 64, 65 e 66 da CF/88, que disciplinam a tramitação de projetos de lei ordinária. Abaixo, cada alternativa é analisada com base nos dispositivos constitucionais.
1Iniciativa (Câmara ou Senado)
2Discussão e votação na Casa iniciadora
3Revisão na outra Casa (1 turno)
4Aprovado → sanção/promulgação
5Rejeitado → arquivamento
6Emendado → volta à Casa iniciadora
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o veto é apreciado em "sessão unicameral", no prazo de "quinze dias" e rejeitado por "maioria dos deputados e senadores". O art. 66, §4º, determina:
Art. 66, §4CF/88
Art. 66, §4º — "O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores."
Erros: sessão é conjunta (não unicameral); prazo é 30 dias (não 15); quórum de rejeição é maioria absoluta (não simples maioria).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que projetos de iniciativa do Presidente, STF e Tribunais Superiores têm início no Senado. O art. 64, caput, define:
Art. 64CF/88
Art. 64 — "A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados."
Logo, o início é na Câmara, não no Senado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o art. 65 e seu parágrafo único:
Art. 65CF/88
Art. 65 — "O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar."
Parágrafo único — "Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora."
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A primeira parte (envio ao Presidente) está no art. 66, caput. Contudo, a segunda parte alega que "ulterior aquiescência do Presidente, quando dele seja a prerrogativa usurpada, sana o vício de inconstitucionalidade". Não há previsão constitucional para essa "convalidação" — a usurpação de iniciativa é vício insanável, conforme jurisprudência pacífica do STF. Logo, incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Segundo o art. 66, §1º:
Art. 66, §1CF/88
Art. 66, §1º — "Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto."
A alternativa erra: prazo é 15 dias úteis (não 10 dias); comunicação em 48 horas (não 72 horas).
NÃO CAIA NESSA!
Os números são os principais distratores: a banca troca prazos (15 dias úteis por 10 dias, 30 dias por 15, 48h por 72h) e o quórum (maioria absoluta por simples maioria). Memorize os prazos exatos do veto: veto em 15 dias úteis, comunicação em 48h, apreciação em 30 dias, rejeição por maioria absoluta.
Conclusão: A única alternativa que reproduz corretamente o texto constitucional é a C.