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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce151972
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
Tendo em vista que O STF foi instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de uma série de medidas adotadas no contexto do combate à pandemia de covid-19, assinale a opção correta acerca do entendimento jurisprudencial do STF sobre tais medidas.
  1. AEstados e municípios não puderam restringir temporariamente atividades religiosas coletivas presenciais, com o objetivo de evitar a proliferação da covid-19, na medida em que se entendeu incompatível com a CF a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades presenciais de caráter coletivo como medida de contenção ao agravo da pandemia
  2. Bo STF estendeu a todos os entes federativos a possibilidade de flexibilização das limitações de conformidade fiscal, instituída no texto constitucional pelo constituinte originário, relacionadas à expansão de ações governamentais de combate à pandemia que acarretassem despesas de caráter permanente.
  3. CA interrupção abrupta da coleta e da divulgação de informações epidemiológicas indispensáveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia foi considerada como consoante com preceitos fundamentais da CF, em especial os direitos à intimidade e à privacidade.
  4. DO Poder Executivo federal exerce papel central no planejamento e na coordenação das ações governamentais em prol da saúde pública, motivo pelo qual foi reconhecida sua legitimidade para, unilateralmente, afastar as decisões dos governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram medidas sanitárias restritivas, em seus respectivos territórios, para o combate à pandemia.
  5. EO STF determinou a elaboração de nova versão do Plano Geral de Enfrentamento e Monitoramento da covid-19 para os Povos Indígenas do Brasil e decidiu que os quilombolas que residissem fora de suas comunidades tradicionais, em razão de estudos, atividades acadêmicas ou tratamento de saúde, fossem incluídos no Programa Nacional de Imunizações (PNI).
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GabaritoE — O STF determinou a elaboração de nova versão do Plano Geral de Enfrentamento e Monitoramento da covid-19 para os Povos Indígenas do Brasil e decidiu que os quilombolas que residissem fora de suas comunidades tradicionais, em razão de estudos, atividades acadêmicas ou tratamento de saúde, fossem incluídos no Programa Nacional de Imunizações (PNI).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Jurisprudência do STF na Pandemia (Covid-19)

Gabarito: letra E. O STF, ao julgar a ADPF 709, determinou a elaboração de nova versão do Plano Geral de Enfrentamento e Monitoramento da covid-19 para os Povos Indígenas e a inclusão de quilombolas que residem fora de suas comunidades tradicionais no Programa Nacional de Imunizações (PNI). As demais alternativas contrariam o entendimento consolidado da Corte sobre competência concorrente dos entes federativos, liberdade religiosa, transparência e impossibilidade de a União afastar unilateralmente decisões locais.

A banca cobra conhecimento das decisões do STF durante a pandemia, especialmente sobre a repartição de competências e a proteção de grupos vulneráveis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que estados e municípios não puderam restringir atividades religiosas coletivas. O STF, no julgamento da ADI 6341, reconheceu a competência concorrente dos entes para adotar medidas sanitárias, incluindo restrições a cultos e missas, desde que proporcionais e não discriminatórias. A liberdade religiosa não é absoluta e cede diante da proteção da saúde pública. Portanto, a alternativa erra ao negar essa possibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que o STF estendeu a todos os entes a possibilidade de flexibilização das limitações de conformidade fiscal instituídas pelo constituinte originário. A Corte reconheceu a calamidade pública e autorizou a flexibilização temporária de metas fiscais (como no Decreto Legislativo 6/2020), mas não alterou o texto constitucional nem criou uma regra permanente. Medidas fiscais excepcionais não podem ser confundidas com alteração do regime constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a interrupção abrupta da coleta e divulgação de informações epidemiológicas foi considerada constitucional. O STF, na ADPF 690, decidiu que a suspensão da divulgação dos dados pela União violava os princípios da publicidade e transparência, além de dificultar o controle social e a tomada de decisões pelos demais entes. A alternativa, portanto, é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende que a União poderia unilateralmente afastar decisões de estados, DF e municípios sobre medidas sanitárias. O STF firmou o entendimento de que a competência é concorrente (art. 23, II e art. 24, XII, CF) e que cada ente pode adotar medidas restritivas em seu território, cabendo à União o papel de coordenação, mas não de supremacia unilateral. A Corte rejeitou a centralização pretendida pela União.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reflete a decisão do STF na ADPF 709 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso). A Corte determinou a elaboração de nova versão do Plano Geral de Enfrentamento e Monitoramento da covid-19 para os Povos Indígenas, com participação das comunidades, e decidiu que os quilombolas que residem fora de suas comunidades (por estudos, tratamento de saúde etc.) fossem incluídos no PNI. Trata-se de medida de proteção a grupos vulneráveis, reconhecendo a omissão do Executivo federal. A alternativa está correta.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra E

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