Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce151975
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir.I O cabimento de reclamação constitucional destinada a impor observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou em recurso repetitivo requer o esgotamento prévio das instâncias ordinárias.II Cabe reclamação constitucional contra ato de autoridade administrativa que usurpa a competência do STF.lll Não cabe reclamação constitucional em virtude de desobediência por ato omissivo .IV Cabe reclamação constitucional contra dispositivo de lei em sentido contrário ao de súmula vinculante.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I e II estão certos.
BApenas os itens I e IV estão certo.
CApenas os itens II e lll estão certos.
DApenas os itens IlI e IV estão certos
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoA — Apenas os itens I e II estão certos.
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Reclamação constitucional
Gabarito: letra A (apenas os itens I e II estão certos). A reclamação constitucional, disciplinada pelo art. 988 do CPC/2015, possui hipóteses específicas de cabimento. O item I está correto por exigir o esgotamento das instâncias ordinárias para reclamação destinada a garantir observância de acórdão em recurso extraordinário com repercussão geral ou em recursos repetitivos (art. 988, §5º, II, CPC). O item II está correto, pois cabe reclamação contra ato de autoridade administrativa que usurpe a competência do STF (art. 988, I, CPC). O item III está incorreto, pois o §4º do art. 988 expressamente admite reclamação por ato omissivo (não aplicação da tese). O item IV está incorreto, pois a reclamação para garantir observância de súmula vinculante não é cabível contra lei em tese, mas apenas contra atos concretos que a descumpram (STF, Rcl 27.306 AgR).
Item
Afirmação
Fundamento Legal
Correto?
I
O cabimento de reclamação constitucional destinada a impor observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou em recurso repetitivo requer o esgotamento prévio das instâncias ordinárias.
CPC, art. 988, §5º, II
✅
II
Cabe reclamação constitucional contra ato de autoridade administrativa que usurpa a competência do STF.
CPC, art. 988, I
✅
III
Não cabe reclamação constitucional em virtude de desobediência por ato omissivo.
CPC, art. 988, §4º
❌
IV
Cabe reclamação constitucional contra dispositivo de lei em sentido contrário ao de súmula vinculante.
STF, Rcl 27.306 AgR
❌
Item I — ✅ Correto
Art. 988, §5CPC
CPC, art. 988, §5º, II: "É inadmissível a reclamação [...] II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias."
O dispositivo condiciona o cabimento da reclamação, nessa hipótese, ao esgotamento prévio das instâncias ordinárias. Item correto.
Item II — ✅ Correto
Art. 988CPC
CPC, art. 988, I: "Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I – preservar a competência do tribunal."
Se um ato de autoridade administrativa invade competência do STF (ex.: edita ato normativo que contraria matéria reservada à lei), cabe reclamação para preservar a competência. Item correto.
Item III — ❌ Incorreto
Art. 988, §4CPC
CPC, art. 988, §4º: "As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam."
A lei expressamente inclui o ato omissivo (não aplicação da tese) como hipótese de cabimento. Afirmar que não cabe reclamação por omissão é errado. Item incorreto.
Item IV — ❌ Incorreto
A reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante está prevista no art. 988, III, CPC. No entanto, o STF pacificou que não cabe reclamação contra lei em tese (ato normativo abstrato) que contrarie súmula vinculante, sendo necessária a existência de um ato concreto (administrativo ou judicial) que a descumpra. O item afirma que cabe contra "dispositivo de lei" em sentido contrário, o que vai contra a jurisprudência consolidada (Rcl 27.306 AgR, STF). Item incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato no item IV: a lei diz que cabe reclamação para garantir observância de súmula vinculante, mas a jurisprudência restringe: não é qualquer contrariedade à súmula que autoriza a reclamação, especialmente contra lei em tese. Memorize: a reclamação pressupõe um ato concreto, não ataque direto à lei.
Conclusão: Corretos apenas os itens I e II, portanto a alternativa correta é a letra A.