Com base no principio da igualdade previsto na CF e na sua interpretação conforme a doutrina, julgue os itens que se seguem.I A desigualdade de tratamento é essencial para que se alcancem os resultados mais próximos daquilo que pode ser a igualdade entre todos.II A tributação, sendo política pública, deve obedecer ao principio da igualdade e aos objetivos da República Federativa do Brasil.lll A distinção entre pessoas cisgênero e transgênero não pode ser levada em consideração na formulação de políticas públicas.IV A política de cotas raciais insere-se na discriminação positiva e poderá ser realizada conforme assento constitucional.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BII e III.
CIII e IV.
DI, II e IV.
El, III e lV.
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GabaritoD — I, II e IV.
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Princípio da Igualdade e Ações Afirmativas
Gabarito: letra D — estão corretos apenas os itens I, II e IV. O item III é o único incorreto, pois a distinção entre pessoas cisgênero e transgênero pode e deve ser considerada na formulação de políticas públicas para promover a igualdade material, conforme a interpretação do STF e da doutrina. A igualdade constitucional não é apenas formal, mas substancial: trata desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.
A questão cobra a compreensão do princípio da igualdade em sua dimensão material (ou substancial), que admite tratamentos diferenciados para corrigir desigualdades históricas. Os itens I, II e IV refletem essa dimensão, enquanto o item III a nega. A tabela abaixo resume o julgamento de cada item:
Item
Afirmação
Correto?
Fundamento
I
A desigualdade de tratamento é essencial para alcançar resultados mais próximos da igualdade.
✅ Sim
Máxima aristotélica: tratar desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade.
II
A tributação deve obedecer ao princípio da igualdade e aos objetivos da República.
✅ Sim
Capacidade contributiva (isonomia fiscal) e art. 3º da CF (redução de desigualdades).
III
A distinção entre cisgênero e transgênero não pode ser considerada em políticas públicas.
❌ Não
A igualdade material permite e exige tratamento diferenciado para grupos vulneráveis.
IV
A política de cotas raciais é discriminação positiva e tem assento constitucional.
✅ Sim
Ações afirmativas são admitidas pela CF e pelo STF (ADI 3.330) e pela Lei 12.288/2010.
NÃO CAIA NESSA!
O item III afirma de forma categórica que "não pode ser levada em consideração" a distinção entre pessoas cisgênero e transgênero. Essa generalização é falsa, pois o princípio da igualdade material autoriza o Estado a adotar políticas que considerem essas diferenças para promover a inclusão. Cuidado: igualdade não é uniformidade — tratar de forma igual os que são desiguais perpetua a desigualdade.
Igualdade constitucional
1Formal (lei igual para todos)
2Material (tratar desiguais na medida)
Ações afirmativas
Discriminação positiva
Cotas raciais
Políticas para transgêneros
Capacidade contributiva (tributação)
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Item I — ✅ Correto
O item I consagra a noção de igualdade material: para alcançar a verdadeira igualdade, é necessário tratar desigualmente aqueles que se encontram em situações desiguais. Essa é a clássica lição de Aristóteles, incorporada pela doutrina e jurisprudência constitucionais. A CF adota essa concepção ao prever ações afirmativas e ao impor ao Estado o dever de reduzir as desigualdades (art. 3º, III). Portanto, o item está correto.
Item II — ✅ Correto
A tributação é uma política pública que deve respeitar o princípio da igualdade, especialmente por meio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF) e da isonomia fiscal. Além disso, a CF determina que a tributação deve contribuir para os objetivos fundamentais da República, como a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III). O item está correto.
Item III — ❌ Incorreto
A afirmação de que a distinção entre pessoas cisgênero e transgênero "não pode" ser levada em conta nas políticas públicas é contrária à igualdade material. O STF já reconheceu a necessidade de proteção especial a grupos vulneráveis, como a população trans, admitindo políticas que considerem a identidade de gênero para promover a igualdade real. O correto é que o Estado pode (e, em certos casos, deve) considerar tais distinções. Portanto, o item é falso.
Item IV — ✅ Correto
A política de cotas raciais é exemplo clássico de discriminação positiva (ação afirmativa), admitida constitucionalmente. O STF, na ADI 3.330, declarou a constitucionalidade das cotas raciais em universidades, fundamentando-se nos objetivos fundamentais da República (art. 3º) e no princípio da igualdade material. A Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) reforça esse entendimento ao estabelecer diretrizes para a promoção da igualdade étnico-racial. O item está correto.
Alternativa A (I e II) — ❌ Incorreta
A alternativa A indica apenas os itens I e II como certos, mas exclui o item IV, que também está correto. A assertiva é incompleta e, portanto, incorreta.
Alternativa B (II e III) — ❌ Incorreta
A alternativa B inclui o item III, que é falso, e exclui os itens I e IV, que são verdadeiros. Está incorreta.
Alternativa C (III e IV) — ❌ Incorreta
A alternativa C inclui o item III (falso) e exclui os itens I e II (verdadeiros). Incorreta.
Alternativa D (I, II e IV) — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa D reúne os três itens corretos (I, II e IV) e exclui o único incorreto (III). Portanto, é a resposta certa.
Alternativa E (I, III e IV) — ❌ Incorreta
A alternativa E inclui o item III (falso) e, embora contenha I e IV, a presença do item III a torna incorreta.
Gabarito: letra D — apenas os itens I, II e IV estão corretos.