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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce151978
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
Ao final de seu mandato de deputado distrital, João apresentou projeto de lei que reduzia a alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para bens imóveis de até 40 m² e aumentava o número de parcelas para a quitação desse tributo referente a quaisquer imóveis do Distrito Federal (DF). O projeto de lei foi aprovado, sancionado e promulgado antes do novo pleito eleitoral. Ao assumir o mandato de governador do DF, o novo dirigente preocupou-se com a queda da arrecadação decorrente da nova medida legislativa e consultou a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) acerca da melhor medida a ser tomada.A partir da situação hipotética apresentada e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
  1. AA lei distrital em questão está eivada de vício de iniciativa e, por isso, deve ser retirada do ordenamento jurídico.
  2. BCabe o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei distrital em questão.
  3. CCabe o ajuizamento de ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o STF contra a lei distrital em questão.
  4. DCaso o tributo objeto da lei distrital fosse o ICMS, a solução para o caso seria idêntica .
  5. EDe acordo com o princípio da fungibilidade, não é essencial a escolha do tipo correto de ação constitucional a ser ajuizada no caso.
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GabaritoC — Cabe o ajuizamento de ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o STF contra a lei distrital em questão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de constitucionalidade: ADPF para leis distritais de natureza municipal

Gabarito: letra C. A lei distrital que reduz o IPTU (imposto municipal) é de competência legislativa municipal do DF. Conforme a Súmula 642 do STF, não cabe ADI contra lei distrital de natureza municipal, sendo cabível a ADPF. Logo, a alternativa C está correta.

A situação hipotética envolve uma lei distrital sobre IPTU, tributo de competência municipal (CF, art. 156, I). O Distrito Federal exerce competências legislativas tanto estaduais quanto municipais (CF, art. 32, §1º), de modo que uma lei distrital sobre IPTU tem natureza municipal. O STF consolidou o entendimento de que, para essas leis, não cabe ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante a Suprema Corte, mas sim arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), conforme se lê na Súmula 642:

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 642

Súmula 642 do STF: "Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal."

Portanto, a via processual adequada é a ADPF.

Lei distrital sobre IPTU
  • 1Natureza municipal (art. 156, I)
  • 2Controle de constitucionalidade
    • ADI no STF
      • Súmula 642 veda
    • ADPF no STF
      • Cabível (subsidiariedade)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei sofre de vício de iniciativa. Contudo, não há, na hipótese, indicação de que a matéria seja de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo distrital. As leis tributárias, em regra, podem ser propostas por qualquer membro do Legislativo. Ademais, o STF já firmou que a sanção do projeto pelo governador convalida eventuais vícios formais sanáveis. Logo, a assertiva é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere o ajuizamento de ADI. Entretanto, a Súmula 642 veda expressamente essa ação para leis distritais de caráter municipal. O IPTU é matéria municipal, portanto a ADI não é cabível no STF. Incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, a ADPF é o instrumento correto para impugnar lei distrital de natureza municipal, por não haver outro meio eficaz (princípio da subsidiariedade). A ADPF é admissível para evitar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, e o STF a admite nesse contexto. Correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Se o tributo fosse o ICMS (imposto estadual), a lei distrital seria de natureza estadual, e então a via adequada seria a ADI, e não a ADPF. Portanto, a solução não seria idêntica. Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da fungibilidade não se aplica de forma ampla no controle concentrado de constitucionalidade. É imprescindível a escolha da ação correta, sob pena de não conhecimento da demanda. Incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

Lembre-se da Súmula 642: lei distrital municipal = ADPF; lei distrital estadual = ADI. Essa distinção é essencial para não cair na pegadinha.

Gabarito: letra C.

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