Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2023

Intervenção do Estado na ordem social vs. ordem econômica

Gabarito: letra D. A intervenção do Estado na ordem social manifesta-se principalmente pela prestação de serviços públicos (saúde, educação, assistência social) e pelo fomento ao terceiro setor (organizações sociais, OSCIPs, etc.), conforme disposto no Título VIII da Constituição Federal (arts. 193 a 232). As demais alternativas descrevem hipóteses de intervenção na ordem econômica (Título VII, arts. 170 a 192) ou situações administrativas genéricas, não se enquadrando no conceito de ordem social.

A banca explora a confusão entre os dois títulos constitucionais. Enquanto a ordem econômica trata da atividade econômica em sentido estrito (produção, circulação, consumo), a ordem social abrange a política de seguridade social, educação, cultura, desporto, ciência e tecnologia, comunicação social, meio ambiente, família, criança, adolescente, jovem e idoso, e índios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Refere-se à exploração direta de atividade econômica pelo Estado, prevista no art. 173 da CF: "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo". Trata-se de intervenção na ordem econômica, não na ordem social.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O monopólio constitucional (ex.: petróleo, gás natural, minérios nucleares – art. 177 CF) é forma de intervenção estatal na ordem econômica (domínio econômico), não na ordem social.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão de permissão de uso de bens públicos (como os de uso comum do povo) é tema de Direito Administrativo (regime de bens públicos) e não caracteriza intervenção na ordem social. O art. 100 do Código Civil apenas determina a inalienabilidade desses bens, sem relação com a ordem social.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A prestação de serviços públicos é a principal forma de atuação estatal na ordem social: saúde (art. 196 CF), educação (art. 205 CF), assistência social (art. 203 CF), previdência social (art. 201 CF), etc. O fomento ao terceiro setor (parcerias com organizações da sociedade civil) também é instrumento de concretização de direitos sociais, regulado por leis como a Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 174 CF estabelece que "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento". Essa é uma função típica de intervenção na ordem econômica, não na social.

Gabarito: letra D