Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce151983
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
Considerando a interpretação do texto constitucional pelo STF e a doutrina acerca desse tema, assinale a opção correta.
AA interpretação ubi eadem ratio, ubi eadem jus (expressão latina que, em português, significa onde há a mesma razão, há o mesmo direito) é técnica de hermenêutica rechaçada pelo STF.
BOs magistrados devem buscar extrair a máxima eficácia das declarações internacionais, observando, internamente, o princípio hermenêutico básico da primazia da norma que se revelar mais favorável à pessoa humana.
COs princípios da interpretação constitucional e os jurídico-constitucionais se confundem na hermenêutica ligada ao caráter compromissório do constitucionalismo contemporâneo.
DO STF, nas várias oportunidades em que debateu sobre a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades tributárias, afastou a interpretação teleológica do instituto.
EA manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF não constitui afronta ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional.
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GabaritoB — Os magistrados devem buscar extrair a máxima eficácia das declarações internacionais, observando, internamente, o princípio hermenêutico básico da primazia da norma que se revelar mais favorável à pessoa humana.
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Interpretação Constitucional
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta por refletir o princípio hermenêutico da primazia da norma mais favorável à pessoa humana (pro homine), que orienta a interpretação das declarações internacionais de direitos humanos no ordenamento interno, conforme jurisprudência do STF e doutrina majoritária. As demais alternativas contêm erros: A nega o uso do princípio ubi eadem ratio, que é aceito; C confunde princípios de interpretação com princípios jurídico-constitucionais; D nega o uso da interpretação teleológica pelo STF; E desconsidera o dever de uniformização da jurisprudência constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que a técnica ubi eadem ratio (onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito) é "rechaçada pelo STF" é falsa. O STJ, em sua tese repetitiva nº 396, aplicou expressamente esse princípio hermenêutico. Vejamos o teor:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Tema 396
STJ Tema 396:
"Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio."
Portanto, o princípio é reconhecido e aplicado, não rechaçado. A banca inverteu a posição jurisprudencial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o aluno acreditar que o princípio ubi eadem ratio é rejeitado pelo STF, mas o STJ (Tema 396) o aplica expressamente, e o STF não o rechaça; ao contrário, é técnica válida.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente o princípio pro homine (ou pro persona), segundo o qual, entre duas interpretações possíveis de uma norma de direitos humanos, deve-se adotar a que mais favoreça o ser humano. Esse princípio é aplicado pelo STF no controle de convencionalidade e na interpretação de tratados internacionais, como no julgamento da ADI 5.240 (que tratou da prisão civil do depositário infiel). A máxima eficácia das declarações internacionais é buscada exatamente por esse prisma hermenêutico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Há distinção clara entre os princípios de interpretação constitucional (como unidade, efeito integrador, concordância prática, etc.) e os princípios jurídico-constitucionais (como dignidade da pessoa humana, separação dos Poderes, legalidade). Os primeiros são ferramentas metodológicas; os segundos são normas substanciais. A hermenêutica constitucional não os confunde, nem mesmo no constitucionalismo compromissório.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O STF, especialmente em matéria de imunidades tributárias, utiliza frequentemente a interpretação teleológica (finalística). Exemplo clássico: ao analisar a imunidade de templos (art. 150, VI, "b", CF), o Tribunal considera a finalidade religiosa e social da instituição para definir o alcance da imunidade. A afirmativa, portanto, contraria a prática consolidada da Corte.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da máxima efetividade (ou eficiência) das normas constitucionais impõe que se lhes dê o maior alcance possível. Manter decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF compromete a uniformidade da jurisdição constitucional e fragiliza a efetividade da Constituição, pois o STF é o guardião último do texto constitucional. Assim, a manutenção de tais divergências afronta o princípio.
Gabarito: letra B — única alternativa que não contém erro e reflete corretamente a hermenêutica constitucional adotada pelo STF e pela doutrina.