Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2023

Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) na Lei Anticorrupção

Gabarito: letra E. Quando o mesmo fato configura infração tanto à legislação de licitações e contratos quanto à Lei nº 12.846/2013, as supostas infrações devem ser apuradas e julgadas nos autos de um mesmo processo administrativo, ainda que julgadas por autoridades distintas no âmbito da administração pública federal. Essa é a regra do art. 15 da Lei Anticorrupção, que determina a apuração conjunta das infrações conexas.

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O art. 1º da lei define seu objeto, e o art. 5º elenca os atos lesivos, que incluem aqueles que atentam contra o patrimônio público. Quando um mesmo ato configura infração a mais de uma legislação, a lei determina que a apuração seja unificada em um único processo administrativo, evitando decisões conflitantes e garantindo eficiência.

A questão exige o conhecimento do art. 15 da Lei 12.846/2013, que trata da instauração do PAR. Esse dispositivo estabelece que, quando as infrações forem conexas, a apuração deve ocorrer em um único processo, ainda que as autoridades julgadoras sejam diferentes. Essa regra visa à racionalidade processual e à segurança jurídica, evitando que o mesmo fato seja apreciado de forma fragmentada.

A banca explora a confusão entre as competências para instaurar e julgar o PAR. O gestor do contrato não é a autoridade competente para instaurar o PAR; essa competência é da autoridade máxima do órgão ou entidade, ou da CGU, conforme o caso. Além disso, a instauração do PAR não está condicionada à conclusão de outro processo, e a comunicação ao Ministério Público não é obrigatória em todos os casos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O gestor do contrato não é a autoridade competente para instaurar o PAR. A competência para instaurar e julgar o PAR é da autoridade máxima do órgão ou entidade, ou, em alguns casos, da CGU. O gestor do contrato pode apenas noticiar os fatos à autoridade competente, mas não detém a competência para instaurar o processo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não determina que a autoridade competente noticie ao Ministério Público a instauração do PAR. A comunicação ao Ministério Público ocorre apenas após a conclusão do processo, quando há indícios de crime, conforme o art. 15, § 4º, da Lei 12.846/2013. A instauração em si não gera essa obrigação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A CGU não detém competência privativa para instaurar, processar e julgar o PAR no âmbito da administração pública federal. A competência é concorrente: a autoridade máxima do órgão ou entidade pode instaurar o PAR, e a CGU atua em casos específicos, como quando o órgão não instaura ou quando há envolvimento de autoridades. A alternativa erra ao afirmar que a competência é privativa da CGU.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A instauração de processo administrativo para reparação integral do dano não está condicionada à instauração, processamento e conclusão do PAR. O art. 13 da Lei 12.846/2013 estabelece que a instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções. Ou seja, os processos são independentes e podem tramitar simultaneamente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 15 da Lei 12.846/2013, quando as infrações forem conexas, a apuração deve ocorrer em um único processo administrativo, ainda que as autoridades julgadoras sejam diferentes. Essa regra visa à eficiência e à segurança jurídica, evitando decisões conflitantes sobre o mesmo fato. A alternativa está correta ao afirmar que as supostas infrações deverão ser apuradas e julgadas nos autos de um mesmo processo administrativo.

Gabarito: letra E