Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) – Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

Gabarito: letra E. As infrações decorrentes do mesmo fato – uma sob a legislação de licitações, outra sob a Lei Anticorrupção – devem ser apuradas e julgadas em um mesmo processo administrativo, ainda que julgadas por autoridades distintas, em respeito ao princípio da unidade de apuração e à conexão fática. (Lei 12.846/2013, art. 1º e sistemática do PAR; Decreto 8.420/2015, art. 3º, §1º).

A banca testa o conhecimento sobre o tratamento do concurso de infrações no âmbito da Lei Anticorrupção e a competência para instauração do PAR. O eixo da questão é: quando um mesmo ato configura infração em duas leis de responsabilização administrativa (licitações e anticorrupção), como proceder?

Alternativa A — ❌ Incorreta

O gestor do contrato não é a autoridade competente para instaurar o PAR. A competência para instaurar, processar e julgar o PAR da Lei Anticorrupção é da autoridade máxima do órgão ou entidade, ou de comissão por ela designada (Lei 12.846/2013, art. 5º c/c Decreto 8.420/2015, art. 9º). O gestor do contrato pode noticiar o fato, mas não presidir o PAR.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A comunicação ao Ministério Público não ocorre no momento da instauração, mas sim após a conclusão do procedimento administrativo. O art. 15 da Lei 12.846/2013 determina que a comissão, após a conclusão, dará conhecimento ao MP de sua existência para apuração de eventuais delitos. Instaurar o PAR não gera notificação automática nessa fase.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A CGU não detém competência privativa para instaurar, processar e julgar o PAR no âmbito da administração pública federal. Embora a CGU atue como órgão central de controle interno e tenha papel relevante, a competência para o PAR é concorrente: cada órgão ou entidade, por sua autoridade máxima, pode instaurar seu próprio PAR. A CGU também pode instaurar, mas não com exclusividade. Portanto, o gestor não deve necessariamente noticiar à CGU; deve noticiar à autoridade máxima de seu órgão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O processo administrativo específico para reparação integral do dano patrimonial é autônomo e não depende da instauração, processamento ou conclusão do PAR. O art. 13 da Lei 12.846/2013 é claro: "A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei." Logo, a reparação pode ser buscada independentemente do PAR, e vice-versa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Quando um mesmo fato constitui infração a mais de uma lei administrativa (no caso, à lei de licitações e à Lei Anticorrupção), as infrações devem ser apuradas em um único processo administrativo, em obediência ao princípio da conexão e da eficiência. A Lei 12.846/2013 não veda essa unificação, e o Decreto 8.420/2015 expressamente determina que, se o ato configurar também infração disciplinar ou outra, a apuração será conjunta (§1º do art. 3º). Ainda que as competências para julgamento de cada infração sejam de autoridades diferentes (ex.: a infração de licitação julgada pelo ordenador de despesas; a de anticorrupção pela autoridade máxima), o mesmo processo pode conter ambas as imputações, sendo posteriormente remetidas para julgamento pelas respectivas autoridades. Isso evita decisões contraditórias e racionaliza a persecução administrativa.

Gabarito: letra E.