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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 182 de 2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei Complementar nº 182 de 2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
Código
ce151996
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional

O sandbox regulatório

  1. Apoderá afastar, por prazo indeterminado, a incidência de normas dos órgãos ou das entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental.
  2. Bé um ambiente regulatório experimental, com condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais.
  3. Cé um ambiente regulatório experimental, com condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização permanente dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais.
  4. Dnão poderá afastar a incidência de normas dos órgãos ou das entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental.
  5. Eé um ambiente regulatório experimental, com condições especiais simplificadas para que as pessoas físicas ou jurídicas possam receber autorização permanente dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais.
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GabaritoB — é um ambiente regulatório experimental, com condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sandbox Regulatório (Lei Complementar nº 182/2021)

Gabarito: letra B. O sandbox regulatório é um ambiente regulatório experimental que permite às pessoas jurídicas participantes obter autorização temporária dos órgãos reguladores para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, com condições especiais simplificadas. Esta definição está em conformidade com o Marco Legal das Startups (LC 182/2021), que estabelece o sandbox como instrumento de estímulo à inovação, autorizando o afastamento temporário de normas setoriais.

A questão testa o conhecimento do conceito legal de sandbox regulatório, exigindo atenção aos detalhes: temporariedade, sujeito (pessoas jurídicas) e possibilidade de afastamento de normas. A banca utiliza distratores que trocam esses elementos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o sandbox "poderá afastar, por prazo indeterminado, a incidência de normas". O erro está em prazo indeterminado: o sandbox é temporário, com prazo determinado. A lei prevê autorização por período certo, não indefinido.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o sandbox: ambiente regulatório experimental, condições simplificadas, pessoas jurídicas, autorização temporária para desenvolver modelos inovadores e testar técnicas/tecnologias. Todos os elementos estão alinhados com o art. 2º, IV, da LC 182/2021 (conceito), que define o sandbox como "ambiente regulatório experimental" com regras especiais e autorização temporária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Troca "autorização temporária" por autorização permanente. O sandbox é por definição experimental e limitado no tempo, não permanente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o sandbox "não poderá afastar a incidência de normas". Na verdade, o sandbox pode afastar temporariamente normas setoriais (dentro do programa). Essa é uma de suas principais características: flexibilizar regras para permitir a experimentação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro duplo: (1) inclui pessoas físicas – o sandbox é direcionado a pessoas jurídicas (startups); (2) menciona autorização permanente, quando é temporária. A LC 182/2021 restringe o sandbox a pessoas jurídicas, conforme seu art. 2º, III.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas clássicas: (a) temporário × permanente – o sandbox é essencialmente temporário; (b) pessoas jurídicas × pessoas físicas ou jurídicas – o benefício é para PJs; (c) pode afastar × não pode afastar – a flexibilização normativa é inerente ao sandbox. Memorize esses três pares para não cair nas alternativas distratoras.

Gabarito: letra B.

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