Em relação aos contratos empresariais, julgue os itens a seguir conforme a atual jurisprudência do STJ.I No contrato de leasing, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.II A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em urna compra e venda a prazo.III O contrato de alienação fiduciária em garantia não poderá ter por objeto bem que já integre o patrimônio do devedor.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e IlI estão certos.
DApenas os itens II e IlI estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoA — Apenas o item I está certo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contratos Empresariais – Jurisprudência do STJ
Gabarito: letra A. Apenas o item I está correto, conforme a Súmula 369 do STJ, que exige notificação prévia para constituir o arrendatário em mora no leasing, mesmo com cláusula resolutiva expressa. O item II contraria o entendimento consolidado do STJ, que admite a cobrança antecipada do VRG sem descaracterizar o contrato. O item III também é falso, pois o STJ permite a alienação fiduciária sobre bem que já integra o patrimônio do devedor (ex.: refinanciamento).
Item
Conteúdo
Jurisprudência STJ
Correto?
I
No leasing, cláusula resolutiva expressa exige notificação prévia para mora
Súmula 369 do STJ
✅ Correto
II
Cobrança antecipada do VRG descaracteriza o leasing
STJ admite cobrança antecipada do VRG sem descaracterizar
❌ Incorreto
III
Alienação fiduciária não pode ter por objeto bem já do devedor
STJ permite (ex.: refinanciamento)
❌ Incorreto
Leasing (Súmula 369 STJ)
1Cláusula resolutiva expressa
Não opera automaticamente
Exige notificação prévia
2VRG antecipado
Não descaracteriza o contrato
3Alienação fiduciária
Bem já integra o patrimônio
Refinanciamento é válido
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Item I — ✅ Correto
A Súmula 369 do STJ é clara:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 369
Súmula 369 do STJ:
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
Assim, a cláusula resolutiva expressa não opera automaticamente; é indispensável a notificação prévia para configurar a mora do arrendatário. O item I está correto.
Item II — ❌ Incorreto
O STJ consolidou o entendimento de que a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, não o transformando em compra e venda a prazo. A previsão de pagamento do VRG em parcelas antecipadas é lícita e comum na prática contratual. Portanto, o enunciado do item II está incorreto.
Item III — ❌ Incorreto
O contrato de alienação fiduciária em garantia pode sim ter por objeto bem que já integre o patrimônio do devedor. É o que ocorre, por exemplo, no refinanciamento de um veículo, em que o próprio bem já adquirido é dado em garantia. O STJ admite essa possibilidade, desde que observados os requisitos legais. Logo, o item III está incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
O art. 474 do CC estabelece que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (sem necessidade de interpelação), mas no contrato de leasing o STJ, por meio da Súmula 369, exige notificação prévia para constituir o arrendatário em mora. A banca explora justamente essa divergência entre a regra geral do CC e a jurisprudência especial do STJ.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Apenas o item I está certo." — De fato, apenas o item I é verdadeiro. Portanto, alternativa correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Apenas o item II está certo." — O item II é falso, logo alternativa errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Apenas os itens I e III estão certos." — O item III é falso, então alternativa incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Apenas os itens II e III estão certos." — Ambos são falsos, alternativa incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Todos os itens estão certos." — Apenas o item I é correto, alternativa errada.
Conclusão: Somente o item I está correto, correspondendo à alternativa A.