Acerca das sociedades por ações, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.404/1976.
AA diretoria deve ser composta por, no mínimo, dois diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela assembleia-geral ou, se existente, pelo conselho de administração.
BAs ações ordinárias e preferenciais poderão ser de uma ou mais classes, sendo vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações.
CCada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da assembleia-geral, podendo o estatuto social estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.
DA assembleia-geral, que possui poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e para tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e ao seu desenvolvimento, deverá ser realizada necessariamente de maneira presencial, na sede da companhia.
EA administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto social, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria, sendo, contudo, a representação da sociedade privativa dos diretores, que deverão ser residentes no Brasil.
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GabaritoC — Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da assembleia-geral, podendo o estatuto social estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.
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Sociedade Anônima – Lei 6.404/1976
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 110 da Lei das S/A: cada ação ordinária corresponde a um voto, e o estatuto pode limitar o número de votos por acionista. As demais alternativas contêm erros de número mínimo de diretores (A), vedação de voto plural (B), obrigatoriedade de assembleia presencial (D) e imprecisão sobre a composição da administração e representação (E).
A questão testa a literalidade de dispositivos centrais da Lei nº 6.404/1976, especialmente sobre órgãos da companhia, direitos dos acionistas e funcionamento da assembleia.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a diretoria deve ter no mínimo dois diretores. O art. 143 da LSA estabelece: "A Diretoria será composta por 1 (um) ou mais membros". O mínimo é 1, não 2. Além disso, a eleição e destituição cabe ao conselho de administração ou, se inexistente, à assembleia geral – a alternativa inverte a ordem preferencial.
Art. 143Lei-6404
Art. 143 — "A Diretoria será composta por 1 (um) ou mais membros eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela assembleia geral"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Veda a atribuição de voto plural a qualquer classe de ações. O art. 16, IV, admite o voto plural para ações ordinárias de companhia fechada, observados os limites do art. 110-A. Portanto, não é vedado de forma absoluta.
Lei 6.404/1976:
Art. 16 — "As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de: ... IV — atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, observados o limite e as condições dispostos no art. 110-A desta Lei"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 110 e seu §1º: "A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembléia-geral. O estatuto pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista." É a regra geral, sem exceções.
Art. 110, §1Lei-6404
Art. 110 — "A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembléia-geral. § 1º — O estatuto pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Impõe que a assembleia-geral seja realizada "necessariamente de maneira presencial". O art. 121, parágrafo único, permite a participação e votação a distância, tanto para companhias abertas quanto fechadas.
Art. 121Lei-6404
Art. 121, Parágrafo único — "Nas companhias, abertas e fechadas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do regulamento da Comissão de Valores Mobiliários e do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora parcialmente correta, a alternativa generaliza a possibilidade de a administração ser composta "somente pela diretoria", sem ressalvar a obrigatoriedade do conselho de administração para companhias abertas e de capital autorizado (art. 138, §2º). A redação dá a entender que o estatuto pode optar livremente, o que não é verdade para esses tipos. Ademais, a representação privativa dos diretores e a exigência de residência no Brasil estão corretas, mas a imprecisão quanto à composição da administração torna a assertiva falsa.
Art. 138, §2Lei-6404
Art. 138, §2º — "As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre número mínimo de diretores (art. 143: 1, não 2) e a possibilidade de voto plural. Além disso, a alternativa E parece correta à primeira vista, mas desconsidera a obrigatoriedade do conselho de administração para companhias abertas, o que a torna incorreta. Lembre-se de que a Lei das S/A exige conselho de administração para companhias abertas e de capital autorizado.