Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Princípios Gerais do Processo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Princípios Gerais do Processo
Código
ce152007
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
Assinale a opção que apresenta o princípio ou instituto jurídico incidente no julgamento de recurso especial interposto contra decisão exarada ainda na vigência do CPC de 1973 que atraia as regras de cabimento e demais pressupostos de admissibilidade da legislação processual civil já revogada, apesar de o julgamento ocorrer sob a égide do CPC de 2015.
Asingularidade recursal
Bultratividade
Caplicação da norma mais favorável
Dsegurança jurídica
Evedação da reformatio in pejus
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GabaritoB — ultratividade
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Aplicação das normas processuais no tempo e ultratividade
Gabarito: letra B. No caso, o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/1973, mas será julgado na vigência do CPC/2015. O instituto que justifica a manutenção das regras de cabimento e admissibilidade do CPC/1973 é a ultratividade: a lei processual revogada continua a reger os atos processuais praticados durante sua vigência, em respeito ao princípio do tempus regit actum e à proteção do ato jurídico perfeito (art. 14 do CPC/2015 c/c art. 1.046 do CPC/2015).
SE LIGUE NESSA!
A questão cobra o conhecimento do princípio da ultratividade das normas processuais, que é uma exceção à aplicação imediata da nova lei. O CPC/2015, em seu art. 14, consagra a irretroatividade e a aplicabilidade imediata, mas preserva os atos processuais já praticados. O art. 1.046, §1º, mantém em vigor a disciplina do CPC/1973 para os recursos interpostos sob sua égide quanto aos pressupostos de admissibilidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A singularidade recursal é o princípio de que cada decisão é impugnável por um único recurso (art. 994 do CPC/2015), ou de que não se pode interpor mais de um recurso contra a mesma decisão. Não guarda relação com a aplicação temporal das normas processuais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ultratividade é o fenômeno pelo qual uma lei, mesmo após revogada, continua a produzir efeitos para fatos ocorridos durante sua vigência. No processo civil, o art. 14 do CPC/2015 determina que a norma processual tem aplicação imediata, mas respeita os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a lei antiga. Assim, os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (interposto na vigência do CPC/1973) são regidos pela lei revogada, por força da ultratividade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A aplicação da norma mais favorável é princípio típico do direito penal (retroatividade da lei penal mais benéfica) e do direito administrativo sancionador. No direito processual civil, não há esse critério; adota-se o tempus regit actum (art. 14 do CPC/2015), e não a comparação de favorabilidade entre as leis.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A segurança jurídica é um princípio constitucional amplo que informa a ultratividade (proteção do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada – CF, art. 5º, XXXVI). No entanto, a questão pede o instituto jurídico específico que incide no caso concreto, que é a ultratividade, e não o princípio genérico que a fundamenta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A vedação da *reformatio in pejus* é o princípio que impede a piora da situação do recorrente no julgamento do recurso (art. 1.013, §3º, do CPC/2015). Não tem relação com a definição da lei aplicável aos pressupostos de admissibilidade recursal.