Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Prescrição em favor da Fazenda Pública

Gabarito: letra C. A Súmula 383 do STF determina que, após a interrupção, a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr pelo prazo de dois anos e meio, independentemente do prazo original de cinco anos. A questão cobra o prazo exato, sem aplicação de regras especiais.

Súmula 383 do STF:

"A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo."

A banca testa o conhecimento literal do enunciado da súmula. As alternativas trazem outros prazos que não correspondem ao disposto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Prazo: um ano e meio. Não há previsão legal ou jurisprudencial para este prazo no contexto da prescrição da Fazenda Pública.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prazo: cinco anos. É o prazo original da prescrição quinquenal da Fazenda Pública, mas o enunciado pede o prazo que recomeça a correr após o ato interruptivo. A súmula fixa em dois anos e meio esse novo prazo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Prazo: dois anos e meio. Literalmente o que determina a Súmula 383 do STF: "recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prazo: dois anos. Não é o prazo mencionado na súmula; dois anos é prazo comum em outras prescrições (ex.: reparação civil), mas não para a Fazenda Pública após interrupção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prazo: três anos. Idem, não se trata do prazo correto. A confusão poderia surgir com a regra do art. 23, §5º da Lei 8.429/92 (improbridade administrativa), que estabelece metade de oito anos = quatro anos, mas não se aplica aqui.

Gabarito: letra C.