Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2023

Ações Coletivas — Efeitos da Sentença e Legitimidade

Gabarito: B (apenas o item III está certo). O item I contraria o STJ Tema 480, que mitiga a limitação territorial do art. 16 da Lei 7.347/1985. O item II impõe requisitos (autorização expressa e filiação anterior) que a jurisprudência do STJ (Tema 948) não exige para a legitimidade das associações como substitutas processuais. O item III, por sua vez, está correto: a legitimidade do sindicato como substituto processual alcança a liquidação e execução dos créditos, conforme STJ Tema 948 e Súmula 345.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa reproduz a redação literal do art. 16 da Lei 7.347/1985, mas desconsidera a interpretação atual dos tribunais superiores. O STJ, no Tema 480, firmou que:

STJ Tema 480: A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).

Assim, a limitação territorial não é absoluta; a sentença pode produzir efeitos além da competência territorial do juiz prolator, conforme a extensão do dano e a qualidade dos interesses. A exceção mencionada ("foro nacional") não é a única hipótese mitigadora. Logo, o item está incorreto.

Item II — ❌ Incorreto

O item impõe dois requisitos para a legitimidade ativa das associações: (a) autorização expressa dos associados e (b) comprovação de filiação anterior, tanto para ações ordinárias quanto para mandado de segurança coletivo. A jurisprudência, todavia, flexibiliza esses requisitos.

Para ações coletivas (art. 5º, inciso XXI, CF; Lei 7.347/1985), a associação precisa de autorização expressa apenas em alguns casos (v.g., mandado de segurança coletivo exige autorização, com base na Lei 12.016/2009, art. 21). No entanto, o STJ Tema 948, aplicado a ações civis públicas, estabelece que:

STJ Tema 948: Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.

Isso demonstra que a filiação anterior não é condição para a atuação substitutiva. Além disso, a autorização expressa nem sempre é exigida quando a associação atua como substituta processual (defendendo direito próprio da categoria). Portanto, a generalização do item é incorreta.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. O sindicato, como substituto processual, detém legitimidade para defender direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria. Essa substituição processual (art. 8º, III, CF) abrange a fase de liquidação e execução dos créditos reconhecidos. O STJ Tema 948 e a Súmula 345 (que trata de honorários execucionais) corroboram esse entendimento. Assim, o item está correto.

Conclusão: Apenas o item III está certo, correspondendo à alternativa B.