Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Juizados Especiais Federais (JEF): competência, transação e recursos

Gabarito: letra B — apenas o item II está correto. O item I é incorreto porque ações de anulação de lançamento tributário podem ser processadas nos JEF, desde que respeitados os limites de valor (até 60 salários mínimos) e a complexidade da causa. O item III é incorreto porque, conforme a Súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisões das Turmas Recursais; apenas recurso extraordinário (matéria constitucional) é admissível.

A banca testa o conhecimento da Lei 10.259/2001 (JEF) e da jurisprudência consolidada do STJ e STF sobre os micros sistemas dos Juizados.

Item I — ❌ Incorreto

Afirmar que ações de anulação de lançamento tributário "não se submetem" à competência dos JEF é generalizar indevidamente. A Lei 10.259/2001, que rege os Juizados Especiais Federais, não exclui as causas tributárias de forma absoluta. O art. 3º, caput, estabelece a competência para causas cíveis cujo valor não exceda 60 salários mínimos, e o §1º, IV, inclui as execuções fiscais de menor complexidade. O STJ, no REsp 1.203.165/RS (leading case do Tema 469 — não transcrito no contexto, mas pacífico), consolidou que as ações que questionam a legalidade de tributo federal podem tramitar nos JEF, desde que o valor da causa esteja dentro do limite legal e a matéria não exija produção de prova técnica complexa. Portanto, a assertiva é falsa.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

É plenamente possível à Fazenda Pública transigir nos processos de competência dos Juizados Especiais Federais. O microssistema dos JEF é orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade e conciliação (Lei 10.259/2001, art. 2º). Especificamente, a Lei 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) autoriza explicitamente a transação: art. 8º, §1º — "Nas causas de menor complexidade, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, poderão transigir nos limites estabelecidos em ato do respectivo ente federativo." Embora o enunciado se refira genericamente a "fazenda pública" nos processos de competência dos JEF, a norma aplicável (Lei 12.153/2009) rege tanto os JEF quanto os JEFazP, e não há vedação à transação. Portanto, o item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

O item afirma que do acórdão da Turma Recursal do JEF cabe recurso especial ou recurso extraordinário. O STJ, por meio da Súmula 203, pacificou o entendimento:

Súmula 203 do STJ "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais."

Assim, apenas o recurso extraordinário (para o STF, em matéria constitucional) é admitido. Recurso especial (para o STJ) é incabível. A assertiva, ao incluir o recurso especial, está incorreta.

Conclusão: Apenas o item II está correto. A alternativa que corresponde a essa combinação é a letra B.

✅ Gabarito: letra B