Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Tributário — Eficácia temporal da coisa julgada em relações de trato continuado

Gabarito: letra D. A eficácia da coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo cessa, independentemente de ação rescisória ou revisional, quando ocorre alteração das circunstâncias fático-jurídicas que fundamentaram a decisão transitada em julgado. Esse entendimento decorre da aplicação da cláusula rebus sic stantibus e da tese firmada no Tema 494 do STF (repercussão geral), que distingue os efeitos passados e futuros.

A questão exige o conhecimento de que, nas relações de trato continuado (que se renovam periodicamente), a superveniência de modificação no panorama fático ou jurídico – inclusive a superveniência de posicionamento do STF em sentido diverso – faz cessar a eficácia executiva do julgado quanto às prestações futuras, não havendo necessidade de ajuizamento de ação rescisória ou de ação revisional. Esse é o entendimento consolidado no âmbito do STF, conforme se extrai do julgamento do Tema 494 (rel. Min. Teori Zavascki).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a cessação depende do ajuizamento de ação revisional. O entendimento do STF, no Tema 494, é exatamente o oposto: a alteração das circunstâncias determina a imediata cessação da eficácia executiva, sem necessidade de ação revisional ou rescisória (salvo hipóteses legais estritas).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a coisa julgada não pode ser diretamente atingida por alterações fático-jurídicas, ressalvada apenas a ação rescisória. Essa tese ignora a peculiaridade das obrigações de trato continuado, nas quais a cláusula rebus sic stantibus autoriza a cessação dos efeitos futuros sem desconstituição formal do julgado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita a cessação à hipótese de decisão posterior do STF em controle concentrado de constitucionalidade. Na verdade, qualquer alteração das circunstâncias fático-jurídicas (inclusive decisão do STF em controle difuso ou mudanças legislativas/fáticas) pode provocar a cessação, conforme o Tema 494.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete com precisão o verbete firmado no Tema 494/STF: "eventual modificação do panorama fático ou jurídico determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional". A alteração das circunstâncias fático-jurídicas é o fato gerador da cessação, sem exigência de procedimento judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a perda de autoridade à existência de tese contrária do plenário do STF em controle difuso, desde que anterior ao regime de repercussão geral. Essa restrição não encontra amparo no entendimento pacífico: (i) a cessação independe de a decisão do STF ser anterior ou posterior à repercussão geral; (ii) qualquer modificação do contexto (não apenas a do STF) pode acarretar a cessação; (iii) o controle difuso também é suficiente.

Gabarito: letra D.