Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Competência no Processo Civil
Código
ce152026
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
Em que pese a possibilidade de participação da União como interessada em processos judiciais de falência, recuperação judicial e insolvência civil contra particulares, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante no STF, a justiça comum estadual será a competente para o julgamento nos casos de
Afalência, apenas.
Binsolvência civil, apenas.
Cfalência, recuperação judicial e insolvência civil.
Dfalência e recuperação judicial, apenas.
Erecuperação judicial e insolvência civil, apenas.
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GabaritoC — falência, recuperação judicial e insolvência civil.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência para falência, recuperação judicial e insolvência civil com intervenção da União
Gabarito: letra C. De acordo com o art. 45, I do CPC/2015, as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho são exceções à regra de remessa dos autos à Justiça Federal quando a União ou entes federais intervêm no processo. Assim, mesmo com a participação da União como interessada, a competência permanece na justiça comum estadual para todos esses três tipos de ações. O STF consolidou esse entendimento.
Art. 45CPC
Art. 45 — "Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:"
I — de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; [...]
A banca cobra exatamente o conhecimento literal dessa exceção. A alternativa correta é a que abrange os três institutos mencionados no inciso.
Ação
Competência (com intervenção da União)
Fundamento
Falência
Justiça Estadual (exceção)
Art. 45, I, CPC
Recuperação judicial
Justiça Estadual (exceção)
Art. 45, I, CPC
Insolvência civil
Justiça Estadual (exceção)
Art. 45, I, CPC
Acidente de trabalho
Justiça Estadual (exceção)
Art. 45, I, CPC
Demais ações
Justiça Federal (regra)
Art. 45, caput, CPC
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a falência é de competência estadual. A exceção também abrange recuperação judicial e insolvência civil, conforme art. 45, I.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a insolvência civil é de competência estadual. O dispositivo é mais amplo, incluindo falência e recuperação judicial.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao texto do art. 45, I: as três ações (falência, recuperação judicial e insolvência civil) são exceções e permanecem na justiça estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exclui a insolvência civil, que também está prevista no inciso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exclui a falência, que também está prevista no inciso.
PEGA ESSA DICA!
Grave o art. 45, I do CPC: as exceções à remessa para a Justiça Federal são: recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho. Nas provas, a banca costuma listar apenas um ou dois itens para tentar confundir. Leia o inciso completo e lembre-se de que as quatro hipóteses têm o mesmo tratamento.