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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta
Código
ce152050
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
A respeito da disciplina legal atinente aos preços de transferência, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.430/ 1996 e da jurisprudência dos tribunais superiores.
  1. AEm exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidos, a técnica de cálculo para o arbitramento de preço parâmetro deverá ser o método do preço de venda por atacado no país de destino, diminuído o lucro.
  2. BA técnica antielisiva referente aos preços de transferência permite o arbitramento de preço parâmetro, nas operações com pessoas vinculadas no exterior, apenas para serviços e bens.
  3. CÉ legítima a criação de nova metodologia de cálculo de preços de transferência com vistas à apuração do preço parâmetro de bens importados, por meio de instrução normativa, ainda que isso importe a elevação dos tributos envolvidos na operação a ser gravada.
  4. DA utilização das margens predeterminadas para fins de cálculo de preços de transferência, considerados os custos, as despesas e os encargos constantes dos documentos de importação ou de aquisição, em operações efetuadas com pessoa vinculada, não se aplica aos casos de royalties, os quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente.
  5. EA legislação brasileira, no que tange aos preços de transferência, adota o padrão da arm 's length, em contraposição ao modelo atualmente observado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
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GabaritoD — A utilização das margens predeterminadas para fins de cálculo de preços de transferência, considerados os custos, as despesas e os encargos constantes dos documentos de importação ou de aquisição, em operações efetuadas com pessoa vinculada, não se aplica aos casos de royalties, os quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Preços de transferência (Lei 9.430/1996)

Gabarito: letra D. A Lei 9.430/1996 estabelece que as margens predeterminadas para cálculo de preços de transferência em operações com pessoas vinculadas não se aplicam a royalties, que continuam sujeitos às regras de dedutibilidade próprias. Esse é o entendimento jurisprudencial consolidado (STJ). As demais alternativas incorrem em erros de conceito ou contrariam a legislação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que para exportação de commodities o método é o preço de venda por atacado no país de destino diminuído do lucro. Na verdade, o método correto para commodities é o Preço sob Cotação na Exportação (PCE), que utiliza a cotação em bolsa. O método descrito corresponde ao PRL (Preço de Revenda menos Lucro) ou similar, não aplicável a commodities.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o arbitramento de preço parâmetro permite apenas para serviços e bens. Incorreto, pois a lei alcança também intangíveis, royalties, transferência de tecnologia. A abrangência é total nas operações com pessoas vinculadas no exterior.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é legítima a criação de nova metodologia por instrução normativa ainda que eleve tributos. Viola o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I): majoração de tributos exige lei em sentido formal. A Receita Federal não pode, via ato infralegal, criar método que aumente a carga tributária.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A Lei 9.430/1996, ao tratar dos métodos de preços de transferência, estabelece margens predeterminadas para bens importados ou adquiridos de vinculadas. Contudo, para royalties, a legislação remete às regras específicas de dedutibilidade (art. 22, Lei 9.430/1996, e normas do IR), não se aplicando as margens predeterminadas. Isso é pacífico na jurisprudência do STJ.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A legislação brasileira adota o princípio arm's length, sim, mas não em contraposição à OCDE, que também o adota. O Brasil tem métodos próprios, mas está alinhado conceitualmente. A afirmação de "contraposição" é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize que royalties e assistência técnica possuem regras próprias de dedutibilidade (limites percentuais) e não se sujeitam às margens predeterminadas dos métodos de preço de transferência comuns (PRL, PECEX, etc.). Essa é uma pegadinha recorrente.

Gabarito: letra D.

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