Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Tributário›Extinção do Crédito Tributário
Código
ce152054
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
A respeito da transação tributária, regulada pela Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta.
AA adesão do sujeito passivo à transação não impede que sejam restituídos valores pagos em parcelamentos formalizados anteriormente à transação.
BÉ possível o aproveitamento de valores quitados pelo sujeito passivo em parcelamento para compensar débitos incluídos na transação.
CA proposta de transação não suspende a tramitação de execuções fiscais em curso, salvo se houver convenção entre as partes para a suspensão do processo judicial.
DApós a proposta de transação, a suspensão de execuções fiscais dependerá da existência de bens do sujeito passivo que assegurem a satisfação do crédito tributário.
EA partir da proposta de transação, fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objeto da proposta, como forma de demonstrar a boa-fé entre as partes.
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GabaritoC — A proposta de transação não suspende a tramitação de execuções fiscais em curso, salvo se houver convenção entre as partes para a suspensão do processo judicial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Transação Tributária (Lei 13.988/2020)
Gabarito: letra C. A proposta de transação, por si só, não suspende a tramitação de execuções fiscais em curso; essa suspensão exige convenção expressa entre as partes, conforme entendimento consolidado na Lei 13.988/2020 e na doutrina. As demais alternativas distorcem os efeitos jurídicos da transação.
A transação tributária é um instituto de extinção do crédito tributário (art. 156, III, do CTN) que, nos termos da Lei 13.988/2020, possui regime próprio. A banca cobra o conhecimento dos efeitos imediatos da mera proposta de transação, que não gera automaticamente suspensão de exigibilidade ou de execuções, salvo disposição contrária no acordo.
Alternativa
Afirmação sobre a Transação Tributária (Lei 13.988/2020)
Efeito Jurídico Correto
Gabarito
A
A adesão não impede a restituição de valores pagos em parcelamentos anteriores.
❌ Incorreta. A adesão implica confissão de dívida e absorção dos parcelamentos pretéritos, não cabendo restituição.
B
É possível aproveitar valores quitados para compensar débitos incluídos na transação.
❌ Incorreta. A transação é um ajuste global; pagamentos anteriores já foram consumidos na quitação dos respectivos débitos.
C
A proposta não suspende execuções fiscais, salvo convenção entre as partes.
✅ Correta. A suspensão depende de cláusula específica no acordo ou de convenção expressa, conforme a Lei 13.988/2020.
GABARITO
D
A suspensão de execuções depende da existência de bens que assegurem o crédito.
❌ Incorreta. O critério é a convenção entre as partes, e não a garantia do crédito.
E
A proposta suspende a exigibilidade dos créditos como demonstração de boa-fé.
❌ Incorreta. A proposta, por si só, não suspende a exigibilidade; isso só ocorre com a formalização do acordo.
Transação tributária (Lei 13.988/2020): Efeitos da proposta (Não suspende exigibilidade, Não suspende execuções fiscais, Não implica novação); Efeitos da adesão (Confissão de dívida, Desistência de defesas, Substitui parcelamentos anteriores); Suspensão de execução (Depende de convenção entre as partes, Não depende de bens do sujeito passivo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A adesão à transação importa em confissão de dívida e desistência de defesas administrativas e judiciais. Assim, valores pagos em parcelamentos anteriores são absorvidos pelo novo acordo, não cabendo restituição – a transação substitui os parcelamentos pretéritos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não é possível aproveitar valores já quitados para compensar débitos incluídos na transação. A transação é um ajuste global que define novos termos de pagamento, e os pagamentos anteriores já foram consumidos na quitação dos respectivos débitos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A proposta de transação não suspende a tramitação de execuções fiscais. A suspensão depende de cláusula específica no acordo ou de convenção entre as partes, conforme pacífico na doutrina. O contexto de apoio afirma: "a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos e também não implica novação dos créditos" – e, por consequência, não suspende automaticamente as execuções.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A suspensão de execuções não está condicionada à existência de bens do sujeito passivo. O critério é a convenção entre as partes (alternativa C), e não a garantia do crédito. A existência de bens pode influenciar outras medidas, mas não o efeito suspensivo da transação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos tributários. A suspensão da exigibilidade só ocorre quando a transação envolver moratória ou parcelamento e for efetivamente concluída – não pela mera proposta. O contexto é claro: "a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos".
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a simples proposta de transação gera automaticamente suspensão da exigibilidade ou da tramitação de execuções. A lei só admite esses efeitos quando expressamente pactuados ou quando a transação já está formalizada com parcelamento/moratória. Fique atento: "proposta" ≠ "acordo concluído".
MNEMÔNICO
DEMORAR LIMPAR (o devedor 'demorará se limpar')
DEDepósito (do montante integral)MOMoratóriaREReclamações e RecursosLIMLiminares em mandado de segurançaPARParcelamento do débito