Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce152062
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
No que se refere ao sistema tributário nacional e às normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.lI Considerado o conceito legal de tributo, deve-se reconhecer a natureza tributária da taxa de ocupação dos terrenos de marinha.III Apesar do caráter compulsório do tributo, a legislação por vezes permite ao contribuinte a opção por regimes tributários alternativos, como o Simples Nacional, o que não descaracteriza a natureza tributária da obrigação.IV A destinação legal do produto da arrecadação é irrelevante para aferir a natureza jurídica específica do tributo.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I e lI estão certos.
BApenas os itens I e IV estão certos.
CApenas os itens II e III estão certos.
DApenas os itens III e IV estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas os itens III e IV estão certos.
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Sistema Tributário Nacional – Conceito de Tributo e Natureza Jurídica
Gabarito: letra D. Apenas os itens III e IV estão corretos. O item I inverte a literalidade do art. 3º do CTN ao afirmar que tributo constitui sanção; o item II contraria o entendimento do STF de que a taxa de ocupação de terrenos de marinha tem natureza não tributária (preço público). Os itens III e IV estão em conformidade com o CTN e a doutrina.
Conceito de tributo (art. 3º CTN)
1Prestação pecuniária compulsória
2Em moeda ou valor equivalente
3Não constitui sanção de ato ilícito
4Instituída em lei
5Cobrança vinculada
6Natureza jurídica (art. 4º CTN)
Determinada pelo fato gerador
Irrelevante: destinação da arrecadação
7Regime tributário alternativo
Ex.: Simples Nacional
Opção do contribuinte
Não descaracteriza a natureza tributária
8Taxa de ocupação de terrenos de marinha
Natureza não tributária (preço público)
STF – Tema 379
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Item I — ❌ Incorreto
O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como prestação que não constitua sanção de ato ilícito. O item substitui "não constitua" por "ainda que constitua", invertendo o sentido.
Art. 3CTN
Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a expressão "não constitua" por "ainda que constitua". Tributo não é sanção; multas são penalidades. Lembre-se do princípio pecunia non olet: o fato gerador deve ser lícito, mas o produto de atividade ilícita pode ser tributado.
Item II — ❌ Incorreto
A taxa de ocupação dos terrenos de marinha é cobrada pela União em razão da ocupação de bem público. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 379), consolidou o entendimento de que essa taxa não possui natureza tributária, mas sim de preço público (receita originária). Portanto, não se enquadra no conceito legal de tributo.
Item III — ✅ Correto
A compulsoriedade do tributo não impede que o legislador ofereça ao contribuinte opções de regimes tributários alternativos, como o Simples Nacional. Uma vez optante, o contribuinte se submete ao regime especial, mas a obrigação continua sendo tributária. A natureza jurídica do tributo permanece inalterada.
Item IV — ✅ Correto
O art. 4º do CTN é claro ao estabelecer que a destinação legal do produto da arrecadação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.
Art. 4CTN
Art. 4º – A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e II estão certos. Na verdade, ambos são falsos. Logo, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e IV estão certos. O item I é falso; o IV é verdadeiro. Portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. O item II é falso; o III é verdadeiro. Incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente à verdade: somente os itens III e IV estão corretos. Portanto, é a resposta certa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos, mas I e II são falsos. Incorreta.
Conclusão: Corretos apenas os itens III e IV, logo o gabarito é a letra D.