Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce152065
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle
Um dos mecanismos de controle parlamentar previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) consiste no pedido escrito de informações à administração pública, cujos agentes com legitimidade ativa e passiva são, respectivamente,
Aas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e o chefe do Poder Executivo Federal e ministros de Estado.
Ba Câmara dos Deputados e o Senado Federal ou qualquer uma de suas comissões; e os ministros de Estado.
Cas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e os ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República
Dmembros de qualquer das casas do Congresso Nacional; e os ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.
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GabaritoC — as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e os ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República
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Poder Legislativo: pedido escrito de informações
Gabarito: letra C. O art. 50, §2º, da Constituição Federal estabelece que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (legitimidade ativa) podem encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República (legitimidade passiva). A alternativa C reproduz exatamente esses agentes.
A banca explora a diferença entre o pedido escrito de informações (regido pelo §2º) e a convocação pessoal (regida pelo caput). Enquanto no caput os agentes ativos são as Casas ou suas Comissões, no §2º a competência é exclusiva das Mesas. Já os agentes passivos, no pedido escrito, são os mesmos do caput: Ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência (não inclui o Presidente da República).
Art. 50, §2CF/88
Art. 50 — "A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado (...)."
§2º — "As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui o "chefe do Poder Executivo Federal" (Presidente da República) como agente passivo, o que não está previsto no art. 50, §2º. Os destinatários são apenas Ministros e titulares de órgãos subordinados à Presidência, não o Presidente em pessoa. A legitimidade ativa (Mesas) está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A legitimidade ativa está errada: são as Mesas e não a Câmara, o Senado ou suas Comissões que encaminham pedidos escritos. Essa confusão é comum: no caput do art. 50, a convocação pessoal pode ser feita pelas Casas ou Comissões; já o pedido escrito é privativo das Mesas (§2º).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a literalidade do art. 50, §2º: agentes ativos = Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; agentes passivos = Ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A legitimidade ativa aponta "membros de qualquer das casas do Congresso Nacional", o que é individual e não corresponde ao órgão coletivo (Mesa) que detém a competência. O pedido escrito não pode ser feito por um parlamentar isoladamente, mas sim pela Mesa, que é o órgão de direção dos trabalhos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre o §2º (pedido escrito → Mesas) e o caput (convocação pessoal → Casas/Comissões). Na hora da prova, lembre-se: escrito = Mesas; pessoal = Casas/Comissões. Além disso, o Presidente da República nunca é destinatário do pedido escrito.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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