Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2023

Sistema de freios e contrapesos

Gabarito: letra A. O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) é o mecanismo de controle recíproco entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que, embora independentes e harmônicos entre si (CF, art. 2º), possuem mecanismos de fiscalização mútua para evitar abusos e garantir o equilíbrio institucional. Essa definição está em perfeita sintonia com a alternativa A, que explicita o controle recíproco sem prejuízo da autonomia.

A banca testa o conhecimento do conceito clássico de separação de poderes com mecanismos de controle interpoderes. O conteúdo de apoio ressalta que "a divisão de funções e a independência entre os órgãos do poder não são absolutas, sendo necessária a instituição do denominado sistema de freios e contrapesos (checks and balances) em que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário se controlam mutuamente para evitar abusos de poder."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa capta com precisão a essência do sistema: os Poderes controlam-se reciprocamente (freios e contrapesos), mas mantêm sua autonomia funcional. Exemplos clássicos: veto presidencial a projetos de lei (Executivo sobre Legislativo), julgamento de crimes de responsabilidade pelo Legislativo, controle de constitucionalidade pelo Judiciário. Não há subordinação, apenas controle limitado e recíproco.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o sistema de freios e contrapesos se destina ao "controle da legalidade dos atos e das atividades administrativas dos Poderes da República, devendo ser exercido por órgão com competência para solucionar os conflitos de direito". Essa descrição se aproxima mais do controle administrativo (ex.: controle interno, controle pelo Tribunal de Contas) ou do controle jurisdicional, mas não do mecanismo de freios e contrapesos, que é um controle político e recíproco entre os Poderes, e não um controle de legalidade por um órgão especializado. O erro está em restringir o conceito a uma única dimensão de legalidade e a um órgão específico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o sistema consiste em "controle jurisdicional com poderes para restringir a autonomia e a independência dos Poderes da República". Isso é incorreto porque o sistema de freios e contrapesos não se limita ao controle jurisdicional; todos os Poderes exercem controle uns sobre os outros. Além disso, a ideia de "restringir a autonomia e a independência" é exagerada: o controle é pontual e não suprime a independência dos Poderes, que permanecem harmônicos entre si. A alternativa confunde o controle recíproco com uma suposta superioridade do Judiciário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui o sistema de freios e contrapesos ao "controle exercido pelo próprio cidadão por meio de mecanismos de fiscalização previstos na Constituição". Isso descreve o controle social ou a participação popular (plebiscito, referendo, ação popular), que são instrumentos de democracia direta, mas não o sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. O erro é deslocar o sujeito do controle: no checks and balances, o controle é entre os Poderes constituídos, não diretamente pelo povo.

Gabarito: letra A