Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle
Determinado órgão do Poder Executivo instituiu taxa para fornecimento de cópias e reproduções de documentos e para emissão de atestado coletivo ou individual de interesse de empresa privada.Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta
AÉ inconstitucional a cobrança de taxa para fornecimento de cópias de documentos
BÉ inconstitucional a cobrança de taxa para emissão de atestado coletivo.
CÉ constitucional a cobrança de taxa apenas para fornecimento de cópias de documentos.
DÉ constitucional a cobrança de taxa para emissão de atestado individual.
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GabaritoD — É constitucional a cobrança de taxa para emissão de atestado individual.
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Taxas e gratuidade das certidões – art. 5º, XXXIV, CF
Gabarito: letra D. É constitucional a taxa cobrada por órgão do Executivo para emissão de atestado individual de interesse de empresa privada, pois a gratuidade constitucional (art. 5º, XXXIV, "b") se limita às certidões destinadas à defesa de direitos, não abrangendo atestados requeridos por interesse privado empresarial. A jurisprudência do STF (RE 588.322) fixa esse entendimento.
Justificativa: A CF assegura a obtenção de certidões gratuitamente para defesa de direitos. Fora dessa hipótese, é possível a cobrança de taxa, desde que observados os requisitos do art. 145, II (exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público específico e divisível). No caso, a emissão de atestado individual de interesse de empresa privada é serviço público específico e divisível (pois é feito sob demanda), não se enquadrando na gratuidade. O STF já decidiu que a taxa para expedição de certidões e atestados solicitados por particulares para fins não diretamente ligados à defesa de direitos é constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a cobrança de taxa para fornecimento de cópias de documentos é inconstitucional. Na verdade, é constitucional, pois também se trata de serviço prestado a pedido do interessado, por interesse privado, não se confundindo com a certidão gratuita para defesa de direitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma inconstitucionalidade da taxa para emissão de atestado coletivo. O mesmo fundamento se aplica: atestado coletivo requerido por empresa privada também está fora da gratuidade, sendo constitucional a cobrança.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita a constitucionalidade apenas ao fornecimento de cópias. Ambos (cópias e atestados) são constitucionais, portanto a assertiva é parcial e incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece a constitucionalidade da taxa para emissão de atestado individual, que é o cerne da situação: atestado individual de interesse de empresa privada. Como exposto, está em consonância com a CF e a jurisprudência do STF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a gratuidade constitucional das certidões para defesa de direitos (art. 5º, XXXIV, "b") e a possibilidade de cobrança de taxas para outros serviços. Muitos candidatos imaginam que toda certidão ou atestado público é gratuito, mas o STF restringe a gratuidade. A pegadinha está em inverter a regra: onde a banca diz "inconstitucional", a jurisprudência diz "constitucional".