Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) — Classificação

Gabarito: letra B. A ADC é um instrumento de controle repressivo (incide sobre lei já em vigor), concentrado (julgado pelo STF) e por via principal (a constitucionalidade é o pedido principal da ação). A alternativa B reproduz exatamente essas três características.

A banca testa o conhecimento da classificação do controle de constitucionalidade. A ADC é uma ação direta, prevista no art. 103 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei 9.868/1999 (art. 13), sendo proposta perante o STF para declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Por incidir sobre norma já em vigor, é repressiva; por ser julgada exclusivamente pelo STF, é concentrada; e porque o pedido principal é a declaração de constitucionalidade, é via principal (abstrata).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ADC é preventivo, difuso e por via incidental. A ADC não é preventiva: o controle preventivo ocorre durante o processo legislativo (ex.: veto do Presidente, CCJ). Também não é difusa nem incidental: o controle difuso é exercido por qualquer juiz ou tribunal, no caso concreto, de forma incidental. A ADC é exatamente o oposto: repressiva, concentrada e por via principal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao descrever a ADC como repressivo, concentrado e por via principal. Como explicado, a ADC atua após a vigência da norma (repressivo), é julgada pelo STF (concentrado) e a constitucionalidade é o objeto principal da ação (via principal).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a ADC como preventivo. Embora seja correta a parte "concentrado" e "via principal", o momento é repressivo, não preventivo. O controle preventivo visa evitar que uma norma inconstitucional entre em vigor; a ADC, ao contrário, pressupõe lei já em vigor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a ADC como difuso e por via incidental. A ADC é ação direta, logo é concentrada e via principal. O controle difuso é incidental e pode ser exercido por qualquer órgão judicial, o que não se aplica à ADC, que é de competência exclusiva do STF (em âmbito federal).

Gabarito: letra B