Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2023

Princípios da ordem econômica e direitos fundamentais

Gabarito: letra D. A questão cobra os princípios do art. 170 da CF que também são corolários de direitos individuais fundamentais previstos no art. 5º. Apenas a propriedade privada (inciso II) e a função social da propriedade (inciso III) estão nessa condição, pois são protegidas como direitos fundamentais nos incisos XXII e XXIII do art. 5º.

A banca testa o conhecimento da literalidade do art. 170 e a conexão com o art. 5º. O quadro abaixo mostra quais princípios do art. 170 são também direitos fundamentais individuais:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A soberania nacional (art. 170, I) é um fundamento da República (art. 1º, I) e princípio da ordem econômica, mas não é direito individual fundamental do art. 5º. Embora a propriedade privada seja correta, a alternativa é incorreta por incluir um princípio que não atende ao critério.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A função social da propriedade (art. 170, III) é um dos princípios corretos. Contudo, a busca do pleno emprego (art. 170, VIII) é um princípio de caráter social, não um direito individual fundamental do art. 5º, tornando a alternativa errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ambos os princípios (busca do pleno emprego e soberania nacional) não são direitos individuais fundamentais. A banca tenta confundir o candidato, que pode lembrar que esses princípios estão no art. 170, mas esquecer que não estão no art. 5º como direitos individuais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A propriedade privada (art. 170, II) e a função social da propriedade (art. 170, III) são os únicos princípios da ordem econômica que também são direitos fundamentais individuais previstos no art. 5º (respectivamente, incisos XXII e XXIII). A Constituição Federal garante a propriedade como direito fundamental (art. 5º, XXII) e condiciona seu exercício à função social (art. 5º, XXIII), refletindo-se como princípios da ordem econômica.