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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaEstágios da Receita e Despesa
Código
ce152125
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle
Na etapa do lançamento da receita orçamentária,
  1. AA é feita a previsão da arrecadação da receita orçamentária constante da lei orçamentária anual.
  2. Bé verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, inscrevendo o débito desta.
  3. Cé feita a entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores.
  4. Dé feita a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, inscrevendo o débito desta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lançamento da Receita Orçamentária

Gabarito: letra B. O lançamento da receita orçamentária consiste no ato de verificar a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, inscrevendo o débito desta, conforme o art. 53 da Lei nº 4.320/1964. As demais alternativas descrevem outros estágios da receita: previsão, arrecadação e recolhimento.

A banca cobra a literalidade do art. 53 da Lei nº 4.320/1964, que define o estágio do lançamento:

Art. 53Lei-4320

Art. 53 — O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

  1. 1Previsão
  2. 2Lançamento
  3. 3Arrecadação
  4. 4Recolhimento
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A previsão da arrecadação da receita orçamentária constante da LOA corresponde ao estágio da previsão (art. 12 da Lei nº 4.320/1964), não ao lançamento. O lançamento ocorre quando o crédito já existe e é individualizado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a transcrição literal do art. 53 da Lei nº 4.320/1964: verificar a procedência do crédito fiscal, identificar o devedor e inscrever o débito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A entrega dos recursos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores por meio de agentes arrecadadores corresponde ao estágio da arrecadação. O lançamento é o ato que antecede a arrecadação, constituindo o crédito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, observando o princípio da unidade de tesouraria, corresponde ao estágio do recolhimento. O lançamento é anterior, sendo o ato de inscrição do débito.

Gabarito: letra B. ✅

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