Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce152144
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle
Questão 99 A fim de adquirir um terreno para a construção de um batalhão da Polícia Militar, em dezembro de 2022 determinado ente público contratou uma operação de crédito no valor de R$ 2.000.000, com vencimento acordado para dezembro de 2024.Nessa situação hipotética, de acordo com as determinações da Lei Complementar n.º 101/2000, a dívida pública contraída pelo ente público em dezembro de 2022 é classificada como dívida
Aconsolidada.
Bflutuante.
Cmobiliária.
Dativa.
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GabaritoA — consolidada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação da Dívida Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra A — dívida consolidada (ou fundada). A operação de crédito contratada em dezembro de 2022 com vencimento em dezembro de 2024 possui prazo superior a doze meses, enquadrando-se no conceito de dívida pública consolidada, conforme definição da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). As demais classificações (flutuante, mobiliária, ativa) não se aplicam ao caso.
A LRF define a dívida pública consolidada como o montante das obrigações financeiras assumidas para amortização em prazo superior a doze meses. Já a dívida flutuante abrange compromissos de curto prazo (inferior a doze meses), como restos a pagar e operações por antecipação de receita. A dívida mobiliária refere-se a títulos públicos, e a dívida ativa consiste em créditos a receber pelo ente público.
Classificação da Dívida Pública — só Dívida Consolidada: 1; só Dívida Flutuante: 0; Dívida Consolidada∩Dívida Flutuante: 0
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A operação tem prazo de dois anos (dez/2022 a dez/2024), superior a doze meses. Logo, classifica-se como dívida consolidada ou fundada, nos termos do art. 29, I, da LRF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A dívida flutuante é de curto prazo (até doze meses), como operações de crédito por antecipação de receita. O prazo da operação é superior, portanto não se enquadra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A dívida mobiliária é representada por títulos públicos emitidos pela União, Estados ou Municípios. O caso trata de contrato de operação de crédito, não de emissão de títulos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A dívida ativa são créditos do ente público (tributários, não tributários) a receber, e não obrigações financeiras assumidas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com a classificação "flutuante", mas o critério decisivo é o prazo: operações com vencimento em mais de doze meses integram a dívida consolidada, e não a flutuante.