Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- ce152181
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CGDF
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle
Assinale a opção correta de acordo com o Decreto Distrital n.º 6.851/2006, que trata da aplicação de sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e na Lei do Pregão.
- AA declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública tem prazo máximo de um ano.
- BAs multas por atraso injustificado na entrega de bem ou na execução de contrato calculam-se em percentual diário sobre as parcelas obrigacionais adimplidas em atraso, até certo limite, ou sobre o total do contrato, conforme a situação.
- CEm situações de menor gravidade, é juridicamente possível aplicar advertência verbal à pessoa física ou jurídica que haja cometido falha em contrato com a administração pública do DF.
- DOs recursos contra sanções aplicadas a licitantes e a contratantes com a administração pública do DF devem ser julgados pela autoridade superior àquela que haja aplicado a sanção, sem a possibilidade de juízo de reconsideração.