Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Decreto Distrital nº 6.851/2006 — Sanções Administrativas em Licitações

Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente a multa por atraso injustificado, calculada em percentual diário sobre as parcelas em atraso ou sobre o total do contrato, conforme previsto no regime geral de licitações (art. 162 da Lei 14.133/2021) e compatível com o Decreto Distrital. As demais alternativas contêm erros: a declaração de inidoneidade tem prazo máximo de 5 anos (não 1); advertência não é verbal; e recurso não exclui possibilidade de reconsideração.

A banca testa o conhecimento sobre sanções administrativas aplicáveis a licitantes e contratados, especialmente os prazos, formas e recursos. O Decreto Distrital nº 6.851/2006, embora não transcrito, alinha-se às normas federais de licitação (Lei 14.133/2021 e Lei 8.666/1993) quanto aos princípios gerais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a declaração de inidoneidade tem prazo máximo de um ano. Na realidade, essa sanção, prevista no art. 156, §4º da Lei 14.133/2021, pode durar até 5 anos ou enquanto perdurarem os motivos do impedimento. O prazo de um ano é típico da suspensão temporária de participação em licitação (art. 156, §3º da Lei 14.133/2021). A alternativa confunde as duas sanções.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação está de acordo com a forma de cálculo da multa moratória por atraso injustificado. O art. 162 da Lei 14.133/2021 estabelece que o contratado sujeita-se a multa de mora na forma do edital ou contrato, podendo ser calculada em percentual diário sobre as parcelas obrigacionais adimplidas em atraso (até certo limite, geralmente 10% ou 20%) ou sobre o valor total do contrato, conforme a situação. O Decreto Distrital nº 6.851/2006 reproduz essa sistemática.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona a possibilidade de advertência verbal para falhas de menor gravidade. A advertência, como sanção administrativa, é sempre formal e por escrito, registrada nos autos do processo. Não há previsão legal para "advertência verbal" nas leis de licitações (Lei 14.133/2021, art. 156, inciso I; Lei 8.666/1993, art. 87, inciso I). A banca troca o termo "escrita" por "verbal", induzindo ao erro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os recursos contra sanções devem ser julgados pela autoridade superior sem a possibilidade de juízo de reconsideração. O regime jurídico das licitações (Lei 14.133/2021, art. 167, §1º) admite o juízo de reconsideração pela própria autoridade que aplicou a sanção, antes de submeter o recurso à instância superior. O Decreto Distrital nº 6.851/2006 não exclui essa possibilidade; portanto, a alternativa erra ao dizer que é vedada.

Gabarito: letra B.