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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce152188
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle
É considerada como reincidência o cometimento de nova infração disciplinar do mesmo grupo ou classe de infração disciplinar anteriormente cometida,
  1. Adesde que ambas possuam características fáticas comuns e a anterior tenha sido ou não punida.
  2. Bdesde que ambas possuam características fáticas comuns e a anterior tenha sido necessariamente punida.
  3. Cainda que ambas possuam características fáticas diversas e a anterior tenha sido ou não punida.
  4. Dainda que ambas possuam características fáticas diversas e a anterior tenha sido necessariamente punida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — ainda que ambas possuam características fáticas diversas e a anterior tenha sido necessariamente punida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reincidência disciplinar

Gabarito: letra D. A reincidência disciplinar exige que a nova infração seja do mesmo grupo ou classe da anterior, mas não requer identidade ou similaridade fática entre elas – podem ser diversas. Além disso, a infração anterior deve ter sido necessariamente punida. É exatamente o que expressa a alternativa D.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a infração anterior pode ter sido ou não punida. A reincidência exige punição anterior (condenação disciplinar transitada em julgado).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a reincidência a ambas as infrações possuírem "características fáticas comuns". Isso é exigência adicional indevida: o que define a reincidência é o grupo ou classe da infração, e não a semelhança fática.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Repete o erro de admitir infração anterior não punida, além de afirmar que as infrações podem ter características fáticas diversas – parte correta, mas o conjunto está errado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao dispensar a exigência de características fáticas comuns (pois basta o mesmo grupo ou classe) e ao exigir que a infração anterior tenha sido punida. É o entendimento consolidado no direito disciplinar.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre reincidência disciplinar, lembre-se dos dois requisitos objetivos: (1) mesma natureza ou classe da infração anterior; (2) punição anterior definitiva. A similaridade fática entre as condutas é irrelevante.

Gabarito: letra D.

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