Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce152192
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle
No âmbito dos direitos das servidoras públicas, é garantida a proteção especial à gestante ou lactante, que poderá ter suas funções adequadas temporariamente, quando for recomendável a sua saúde,
Acom adaptação proporcional dos seus vencimentos, mas sem prejuízo das demais vantagens.
Bsem prejuízo dos seus vencimentos, mas com adaptação proporcional às demais vantagens.
Csem prejuízo dos seus vencimentos e das demais vantagens.
Dcom adaptação proporcional aos seus vencimentos e às demais vantagens.
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GabaritoC — sem prejuízo dos seus vencimentos e das demais vantagens.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Proteção à gestante no serviço público
Gabarito: letra C. A servidora pública gestante ou lactante tem direito a mudança temporária de função quando recomendável à saúde, sem prejuízo dos seus vencimentos e das demais vantagens, conforme disposto no Art. 137 da Constituição do Estado de São Paulo (norma análoga à aplicável ao Distrito Federal). A banca exige o conhecimento da literalidade da lei: a proteção é integral, vedada qualquer redução ou adaptação proporcional de remuneração ou vantagens.
A questão testa a diferença entre "sem prejuízo" (mantém-se tudo) e "com adaptação proporcional" (reduz-se algo). O dispositivo é claro ao garantir a irredutibilidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os vencimentos sofrerão adaptação proporcional, mantendo-se as demais vantagens. Erro: a lei determina que não haja prejuízo nos vencimentos, ou seja, eles são mantidos integralmente, sem adaptação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os vencimentos são mantidos, mas as demais vantagens sofrerão adaptação proporcional. Erro: tanto os vencimentos quanto as demais vantagens devem ser mantidos sem prejuízo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto legal: "sem prejuízo dos seus vencimentos e das demais vantagens". A proteção à gestante abrange a integralidade da remuneração e vantagens.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que tanto vencimentos quanto vantagens sofrerão adaptação proporcional. Erro: a lei veda qualquer adaptação; tudo é mantido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "sem prejuízo" por "com adaptação proporcional", fazendo o candidato acreditar que algum redimensionamento é permitido. Na verdade, a mudança de função ocorre sem qualquer perda remuneratória.
Gabarito: letra C — sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.