Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce152193
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle
Cada região administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções
Aconsultivas e fiscalizadoras.
Bdeliberativas e normativas.
Cconsultivas e normativas.
Dfiscalizadoras e deliberativas.
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GabaritoA — consultivas e fiscalizadoras.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conselhos de Representantes Comunitários no Distrito Federal
Gabarito: letra A. Os Conselhos de Representantes Comunitários de cada região administrativa do Distrito Federal exercem funções consultivas e fiscalizadoras, conforme estabelece a Lei Orgânica do Distrito Federal. Essa é a previsão legal correta, sendo as demais alternativas incorretas por incluírem funções deliberativas ou normativas, que não são atribuídas a esses conselhos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A está correta ao afirmar que as funções do Conselho são consultivas e fiscalizadoras. A Lei Orgânica do DF (artigo próprio) determina que esses conselhos têm caráter consultivo e de fiscalização, atuando como canais de participação popular na gestão das regiões administrativas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as funções são deliberativas e normativas. Essas atribuições são próprias de órgãos colegiados com poder decisório, como câmaras legislativas ou conselhos de políticas públicas, e não se aplicam aos Conselhos de Representantes Comunitários, que têm natureza consultiva e fiscalizadora.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Mistura função consultiva (correta) com normativa (incorreta). A função normativa (editar normas) não é atribuída a esses conselhos, que não possuem poder regulamentar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta funções fiscalizadora (correta) e deliberativa (incorreta). A função deliberativa (decidir) não está entre as atribuições do conselho comunitário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre conselhos comunitários (consultivos/fiscalizadores) e outros conselhos (como o de saúde ou educação) que podem ter caráter deliberativo. No DF, o Conselho de Representantes Comunitários é essencialmente um órgão de participação e controle social, não de decisão. Memorize: "consulta e fiscaliza, não delibera".