Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce152213
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento
O dispositivo constitucional que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder abrange, em processo administrativo,
Aa realização de perícias e a interposição de recurso administrativo.
Bo empreendimento de diligências e a interposição de recurso administrativo.
Ca realização de perícias e o empreendimento de diligências.
Da interposição de recurso administrativo.
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GabaritoD — a interposição de recurso administrativo.
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Direito de Petição
Gabarito: letra D. O direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de se dirigir aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Esse direito abrange, em processo administrativo, a possibilidade de formular pedidos e, consequentemente, interpor recurso administrativo das decisões. No entanto, não inclui automaticamente a realização de perícias ou o empreendimento de diligências, que são medidas probatórias que podem ser solicitadas, mas não são garantidas pelo simples exercício do direito de petição.
Direito de petição (art. 5º, XXXIV, "a")
1Abrange
Interposição de recurso administrativo
2Não abrange
Realização de perícias
Empreendimento de diligências
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa inclui "realização de perícias" e "interposição de recurso administrativo". Embora o recurso administrativo esteja coberto, a perícia não decorre diretamente do direito de petição; é uma prova que pode ser requerida no processo, mas não é uma garantia inerente ao direito de petição em si.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Semelhante à anterior, substitui "perícias" por "diligências". As diligências também são atos de instrução probatória, não abrangidos pelo núcleo essencial do direito de petição. A interposição de recurso está correta, mas a inclusão de diligências torna a alternativa errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Reúne "realização de perícias" e "empreendimento de diligências", ambos sem amparo direto no direito de petição. Nenhum dos dois é garantido pela simples petição; são providências que dependem de previsão legal e de requerimento específico, mas não integram o conteúdo constitucional do direito.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa limita-se à "interposição de recurso administrativo", que é uma das formas clássicas de exercício do direito de petição. Ao recorrer, o cidadão está petindo novamente à Administração, utilizando a garantia constitucional para obter revisão de decisão. Não há acréscimo de elementos estranhos, sendo a única opção que reflete fielmente o alcance do art. 5º, XXXIV, "a".
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o direito de petição (um remédio administrativo simples) e as garantias processuais mais amplas do devido processo legal, que incluem o direito à produção de provas. Lembre-se: o direito de petição é o direito de pedir, não de exigir medidas probatórias. No processo administrativo, a parte pode requerer perícias e diligências, mas isso não decorre automaticamente do direito de petição constitucional, e sim de normas infraconstitucionais.