Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce152217
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento
A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ser classificada como uma modalidade de controle de constitucionalidade
Apolítico e repressivo.
Bprincipal e concentrado.
Cpolítico e difuso.
Dprincipal e preventivo.
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GabaritoB — principal e concentrado.
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ADPF – Controle de Constitucionalidade
Gabarito: letra B. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, exercido pelo STF por via principal (ação direta). Sua natureza é jurisdicional (e não política), e sua decisão produz efeitos erga omnes e vinculantes (Lei 9.882/1999, art. 1º; CPC, art. 927, I). As demais alternativas trocam os eixos de classificação: o controle político é exercido pelo Legislativo/Executivo; o difuso é incidental e aberto a qualquer juiz; e "preventivo" refere-se ao momento, não à estrutura orgânica.
A banca cobra a classificação da ADPF nos quatro eixos clássicos do controle de constitucionalidade. Para acertar, é necessário saber que:
Eixo de classificação
Característica da ADPF
Quanto ao órgão
Concentrado (STF)
Quanto à via
Principal (direta)
Quanto ao momento
Preventivo ou repressivo (ambos cabíveis)
Quanto à natureza
Jurisdicional (judicial)
ADPF (controle de constitucionalidade): Quanto ao órgão (Concentrado (STF)); Quanto à via (Principal (direta)); Quanto ao momento (Preventivo ou repressivo); Quanto à natureza (Jurisdicional (judicial))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a ADPF é controle político e repressivo. O controle político é aquele exercido por órgãos não judiciais (ex.: veto presidencial, controle pelo Congresso). A ADPF é exercida pelo STF, órgão do Poder Judiciário, portanto é jurisdicional. Embora possa ter caráter repressivo (corrigir lesão já ocorrida), o erro está no termo "político".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ADPF é classificada como principal (via direta, não incidental) e concentrada (julgada apenas pelo STF). É a definição doutrinária e legal: ação autônoma, de competência originária do STF, que visa proteger preceitos fundamentais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é controle político e difuso. Novamente, o erro está em "político". Além disso, a ADPF é concentrada, não difusa. O controle difuso é exercido por qualquer juiz ou tribunal, incidentalmente, com efeitos inter partes (salvo quando chega ao STF por recurso extraordinário). A ADPF é concentrada e erga omnes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é controle principal e preventivo. A ADPF é, de fato, principal (via direta). Contudo, o adjetivo "preventivo" não é o mais adequado para classificá-la, pois ela pode ser tanto preventiva (evitar lesão) quanto repressiva (reparar lesão). A classificação que a distingue das demais ações é ser concentrada, não o momento do controle. O que define a ADPF é sua natureza concentrada e residual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os eixos: "político" troca a natureza; "difuso" troca o órgão; "preventivo" fixa-se apenas no momento, ignorando que o traço essencial da ADPF é ser concentrada. Lembre-se: ADPF = STF (concentrado) + ação direta (principal) + jurisdicional.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade
Gabarito: letra B – a ADPF classifica-se como controle principal e concentrado.