GabaritoD — federal.
Gabarito: letra D. A ADC tem como objeto exclusivamente lei ou ato normativo federal, conforme literalidade do art. 102, I, "a", da Constituição Federal e do art. 13 da Lei 9.868/1999. A alternativa D é a única que restringe corretamente ao âmbito federal.
Constituição Federal:
Art. 102, I, "a" — "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal."
A banca explora a diferença entre a ADC e a ADI: enquanto a ADI pode atacar lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, "a", primeira parte), a ADC só pode ser proposta contra ato federal. Esse é o ponto nuclear da questão.
Controle | Objeto | Fundamento |
|---|---|---|
ADC | Lei ou ato normativo federal | Art. 102, I, "a" (2ª parte) |
ADI | Lei ou ato normativo federal ou estadual | Art. 102, I, "a" (1ª parte) |
Inclui leis/atos estaduais como objeto da ADC. Esse é o erro típico: confunde o objeto da ADC com o da ADI, que realmente abrange entes federais e estaduais.
Afirma que a ADC tem por objeto ato normativo estadual. A ADC nunca alcança normas estaduais; apenas a ADI pode, e mesmo assim no plano federal (ADI contra lei estadual perante o STF).
Inclui atos normativos municipais. Nem ADC nem ADI perante o STF podem ter por objeto normas municipais (estas são controladas no âmbito dos Tribunais de Justiça locais, via ADI estadual ou difuso).
Exatamente o que dispõe a CF: a ADC tem por objeto lei ou ato normativo federal. Nenhuma outra hipótese é admitida.
A banca troca o alcance da ADC (federal) pelo da ADI (federal ou estadual). No calor da prova, o candidato pode marcar "federal ou estadual" (A) por achar que é o mesmo da ADI. Atenção: ADC é exclusiva para normas federais.
Gabarito: letra D.
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