GabaritoB — lei complementar.
Gabarito: letra B. A Constituição Federal estabelece que o Sistema Financeiro Nacional será regulado por lei complementar, conforme o art. 192 da CF (redação dada pela EC 40/2003). Esse é o instrumento normativo exigido para disciplinar a estrutura e o funcionamento do sistema.
A questão cobra o conhecimento da reserva de lei complementar para o Sistema Financeiro Nacional, prevista no art. 192 da Constituição. As demais alternativas são distratores: emenda constitucional (A) é o veículo para alterar a própria Constituição, não para regular o SFN; lei ordinária (C) é insuficiente, pois a Constituição exige lei complementar; lei delegada (D) é elaborada pelo Presidente da República com autorização do Congresso, mas não é o instrumento previsto.
Emenda constitucional é o instrumento adequado para modificar a Constituição, mas não para disciplinar o SFN, que por determinação constitucional deve ser regulado por lei complementar.
O art. 192 da CF determina que "o sistema financeiro nacional... será regulado por leis complementares". Portanto, a alternativa está correta.
Lei ordinária não é suficiente para tratar do SFN, pois a Constituição expressamente exige lei complementar para essa matéria.
Lei delegada é um instrumento excepcional e não se enquadra na exigência constitucional de lei complementar para o SFN.
Em questões sobre a hierarquia e o veículo normativo exigido para determinada matéria, lembre-se de que a Constituição faz reserva de lei complementar em temas específicos, como Sistema Financeiro Nacional (art. 192), Direito Tributário (art. 146), entre outros. Memorize os principais artigos que exigem lei complementar.
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
Gabarito: letra B.
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