Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Despesa Orçamentária – Registro Contábil

Gabarito: letra B (empenho). Conforme o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, a despesa orçamentária pertence ao exercício financeiro no momento do seu empenho, adotando-se o regime misto: receita pelo regime de caixa (arrecadação) e despesa pelo regime de competência (empenho). O registro contábil da despesa orçamentária deve, portanto, ocorrer no empenho, e não nas demais etapas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O registro contábil da despesa orçamentária não ocorre no momento da fixação (dotação inicial). A fixação é a autorização legislativa contida na lei orçamentária, mas a execução da despesa só se inicia com o empenho, que é o ato que cria a obrigação para o Estado. O art. 35 da Lei 4.320/64 determina que a despesa pertence ao exercício quando empenhada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. É o momento em que a despesa é considerada realizada para fins orçamentários, conforme o art. 35, II, da Lei 4.320/64: "as despesas nele legalmente empenhadas". Portanto, o registro contábil da despesa orçamentária deve ser feito no empenho.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A liquidação é a verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios, e ocorre após o empenho. O registro orçamentário já foi realizado no empenho; a liquidação é um estágio de controle interno para atestar que o serviço foi prestado ou o bem entregue, mas não altera o pertencimento da despesa ao exercício.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O pagamento é o último estágio, em que o Estado efetua a saída de recursos financeiros. A despesa já foi registrada orçamentariamente no empenho e reconhecida contabilmente na liquidação. O pagamento não interfere no momento do registro orçamentário; este já ocorreu no empenho.

Gabarito: letra B