Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce152261
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento
Acerca dos princípios do orçamento público, é correto afirmar que, de acordo com o princípio da universalidade,
Aa lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Ba lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todas as entidades instituídas e mantidas pelo poder público.
Co exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1.º de janeiro a 31 de dezembro).
Do registro das receitas e despesas na lei orçamentária anual deverá ser feito pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
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GabaritoB — a lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todas as entidades instituídas e mantidas pelo poder público.
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Princípios Orçamentários — Universalidade
Gabarito: letra B. O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta. As demais alternativas correspondem a outros princípios (exclusividade, anualidade e orçamento bruto), conforme a CF/88 e a Lei 4.320/1964.
A questão testa a capacidade de distinguir os princípios orçamentários clássicos, em especial a universalidade, que é tradicionalmente definida pela doutrina e implícita no sistema orçamentário brasileiro.
Princípio
Descrição
Fundamento
Universalidade
LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os órgãos/entidades
Doutrina + Lei 4.320/1964 (art. 2º)
Exclusividade
LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa
CF/88, art. 165, §8º
Anualidade
Exercício financeiro coincide com o ano civil (1º jan a 31 dez)
Lei 4.320/1964, art. 34
Orçamento bruto
Registro pelo valor total e bruto, vedadas deduções
Lei 4.320/1964, art. 6º
Princípios orçamentários: Universalidade (Todas as receitas e despesas, Todos os entes e órgãos); Exclusividade (Dispositivo estranho à receita/despesa); Anualidade (Exercício = ano civil); Orçamento bruto (Valor total e bruto, Deduções)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Este enunciado descreve o princípio da exclusividade, previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal:
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, § 8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Portanto, a alternativa A refere-se à exclusividade, e não à universalidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deve englobar todas as receitas e todas as despesas dos Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. Esse princípio visa dar transparência e controle global ao orçamento, evitando que receitas ou despesas fiquem de fora. Não há um dispositivo específico na CF que o explicite de forma isolada, mas ele é consagrado pela doutrina e pela Lei 4.320/1964 (art. 2º).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A coincidência do exercício financeiro com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro) é o princípio da anualidade orçamentária, previsto no art. 34 da Lei 4.320/1964:
Art. 34Lei-4320
Art. 34 — "O exercício financeiro coincidirá com o ano civil."
Não se confunde com a universalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O registro de receitas e despesas pelos seus totais, vedadas deduções, é o princípio do orçamento bruto, disposto no art. 6º da Lei 4.320/1964:
Art. 6Lei-4320
Art. 6º — "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."
Trata-se de princípio diverso da universalidade, que cuida da abrangência (incluir tudo), enquanto o orçamento bruto trata da forma de registro (sem compensações).
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade