Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
ce152266
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento
A Constituição Federal de 1988 determinou mudanças na forma de interação do Estado com a sociedade brasileira, introduzindo as instituições participativas, com as incorporações de cidadãos e de associações da sociedade civil na deliberação de políticas públicas. Entre as instituições participativas que podem auxiliar na elaboração das políticas públicas incluem-seI os conselhos nacionais. II os conselhos municipais na definição do orçamento público. III as conferências nacionais. IV as audiências públicas. V as associações da sociedade civil. Assinale a opção correta.
AApenas os itens I, III e V estão certos.
BApenas os itens II, III e IV estão certos.
CApenas os itens I, II, IV e V estão certos.
DTodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Todos os itens estão certos.
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Instituições Participativas na Elaboração de Políticas Públicas
Gabarito: letra D. Todos os itens (I a V) estão corretos. A Constituição Federal de 1988 inovou ao prever canais de participação social na gestão pública, e os conselhos (nacionais e municipais), conferências nacionais, audiências públicas e associações da sociedade civil são exemplos consagrados de instituições participativas que auxiliam na deliberação e no controle social das políticas públicas.
A banca cobra o reconhecimento das diferentes formas de participação institucionalizadas no Brasil pós-1988. Cada item representa uma dessas formas, todas válidas e previstas no arcabouço constitucional e legal.
Item I — ✅ Correto
Os conselhos nacionais (como o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Assistência Social etc.) são órgãos colegiados permanentes, com composição paritária entre Estado e sociedade civil, criados com base na CF/88. Têm funções deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, atuando diretamente na formulação e avaliação de políticas públicas.
Item II — ✅ Correto
Os conselhos municipais, especialmente na área do orçamento público, são instrumentos de participação direta. O Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) prevê a gestão orçamentária participativa, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) incentiva a participação popular. Muitos municípios criaram conselhos para debater e aprovar prioridades orçamentárias.
Item III — ✅ Correto
As conferências nacionais são espaços temporários de debate e proposição de diretrizes para políticas públicas, reunindo governo e sociedade civil. Exemplos: Conferência Nacional de Saúde, Conferência Nacional de Educação. Elas contribuem para a definição de prioridades e metas.
Item IV — ✅ Correto
As audiências públicas são reuniões formais e abertas para ouvir a sociedade sobre decisões relevantes, previstas em diversas leis (LRF, Estatuto das Cidades, leis ambientais). Embora não vinculem a decisão final, são importantes canais de escuta e transparência.
Item V — ✅ Correto
As associações da sociedade civil (organizações não governamentais, movimentos sociais, entidades representativas) são atores coletivos que participam ativamente da deliberação de políticas públicas, seja integrando conselhos, seja pressionando por demandas. A CF/88 reconhece sua importância na participação social.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas I, III e V estão certos. Exclui os itens II e IV, que são igualmente válidos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas II, III e IV estão certos. Exclui os itens I e V, ambos formas reconhecidas de participação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas I, II, IV e V estão certos. Exclui o item III, que também é uma instituição participativa relevante.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todos os itens estão certos. A CF/88 e a legislação infraconstitucional preveem múltiplos canais de participação, e conselhos, conferências, audiências e associações são exemplos clássicos.