Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Etapas e Classificações da Receita Orçamentária

Gabarito: letra D. O princípio contábil aplicado ao setor público estabelece que as receitas orçamentárias são reconhecidas no momento da arrecadação (regime de caixa), de modo que receitas lançadas (avaliadas) mas não recebidas pertencem ao exercício em que forem efetivamente arrecadadas. As demais alternativas contêm erros: contribuições sociais não são receitas tributárias; nem toda receita passa obrigatoriamente por lançamento; e a destinação de recursos não é definida apenas pela natureza da arrecadação.

A questão exige conhecimento sobre os estágios da receita (previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento) e a classificação quanto à origem e destinação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As contribuições sociais não se enquadram como receitas tributárias; elas compõem as receitas de contribuições, que possuem regime jurídico próprio e são destinadas a finalidades específicas (seguridade social, intervenção no domínio econômico, etc.). A classificação da receita por categoria econômica e origem separa tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria) de contribuições.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que toda receita orçamentária necessariamente passa pelas quatro etapas: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Isso não é verdade. Algumas receitas, como as transferências constitucionais (ex.: repasses do FPM, FPE), são creditadas diretamente na conta do ente sem que haja um ato de lançamento individualizado. A previsão sempre ocorre no orçamento, mas o lançamento (ato de constituir o crédito tributário) não se aplica a todas as espécies. Portanto, a palavra "necessariamente" torna a assertiva falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A destinação dos valores arrecadados não se dá "conforme a natureza da arrecadação", mas sim de acordo com a classificação por fonte/destinação de recursos, que vincula determinadas receitas a despesas específicas (ex.: contribuições sociais para a seguridade, operações de crédito para investimentos). Os recursos são depositados na Conta Única do Tesouro Nacional e depois alocados conforme as destinações previstas em lei. A redação da alternativa é imprecisa e simplista.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a literalidade do regime de caixa para a receita orçamentária. A Lei nº 4.320/1964 e o MCASP determinam que a receita orçamentária é considerada realizada no momento da arrecadação, independentemente do lançamento. Assim, valores lançados (inscritos como crédito) mas não recebidos até 31 de dezembro não integram a receita do exercício; serão reconhecidos apenas quando efetivamente ingressarem nos cofres públicos. Isso evidencia que o pertencimento ao exercício se dá pela arrecadação, não pelo lançamento.

Gabarito: letra D.