Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
ce152278
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento
Tendo em vista aspectos pertinentes a receita orçamentária, ciclo orçamentário e créditos adicionais e considerando que as receitas públicas podem ser classificadas em ordinárias e extraordinárias, assinale a opção correta.
AOs recursos financeiros, inclusive os de caráter temporário, devem integrar a LOA.
BOs recursos advindos de depósitos de caução devem compor a receita orçamentária.
COs recursos de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são classificados como ingressos extraorçamentários.
DNas operações fiança, os recursos depositados são classificados como receitas orçamentárias.
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GabaritoC — Os recursos de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são classificados como ingressos extraorçamentários.
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Classificação de Receitas: Ingressos Orçamentários e Extraorçamentários
Gabarito: letra C. As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são classificadas como ingressos extraorçamentários, pois representam uma antecipação de recursos que serão compensados no mesmo exercício, e não receita definitiva. Esse entendimento é consolidado na doutrina e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 38).
A questão explora a diferença entre ingressos orçamentários (que integram a LOA e são receitas efetivas) e ingressos extraorçamentários (temporários, como depósitos, cauções e ARO). Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todos os recursos financeiros, inclusive os temporários, devem integrar a LOA. Erro: recursos de caráter temporário (ex.: depósitos, cauções) são ingressos extraorçamentários, não compõem a receita orçamentária. A LOA abrange apenas receitas orçamentárias (definitivas ou não, mas com natureza de arrecadação).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os depósitos de caução são garantias devolvidas ao final, logo constituem ingressos extraorçamentários, e não receita orçamentária. A banca confunde receita orçamentária com mero ingresso temporário.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são empréstimos de curto prazo para cobrir insuficiência de caixa, devendo ser liquidadas até 10 de dezembro do mesmo exercício (LRF, art. 38). Por não representarem acréscimo patrimonial definitivo, são classificadas como ingressos extraorçamentários. O material didático inclusive cita trecho de julgado do TCU que as enquadra como extraorçamentárias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Recursos depositados em operações de fiança também são garantias temporárias, portanto ingressos extraorçamentários, não receita orçamentária.
NÃO CAIA NESSA!
O termo "antecipação de receita" pode levar o candidato a pensar que se trata de receita orçamentária. No entanto, a ARO é um empréstimo de curto prazo, ingresso extraorçamentário, e não uma receita efetiva. Atenção à natureza jurídica da operação.
PEGA ESSA DICA!
Decore a classificação: são ingressos extraorçamentários os recursos que não pertencem ao ente (cauções, depósitos, ARO, fianças) e que serão devolvidos ou compensados. Já as receitas orçamentárias são aquelas que efetivamente aumentam o patrimônio público e constam na LOA.