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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce152280
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento
Acerca dos ciclos orçamentários estabelecidos no plano plurianual (PPA) e dos requisitos legais pertinentes ao PPA, assinale a opção correta.
  1. AO PPA tem vigência de quatro anos e o seu período coincide com o mandato do Poder Executivo.
  2. BA inclusão ou exclusão de objetivos definidos no PPA é considerada revisão.
  3. CInvestimentos militares que ultrapassem o período de um ano não precisam constar no PPA.
  4. DO PPA deve estabelecer, de forma centralizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A inclusão ou exclusão de objetivos definidos no PPA é considerada revisão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Plurianual (PPA) — Requisitos Constitucionais

Gabarito: letra B. A inclusão ou exclusão de objetivos no PPA caracteriza revisão, pois o plano pode ser alterado por lei ao longo de sua vigência. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais: o PPA não coincide com o mandato do Executivo, investimentos plurianuais (inclusive militares) devem constar no PPA, e sua elaboração é regionalizada, não centralizada.

A questão exige conhecimento dos arts. 165, §1º e 167, §1º da Constituição Federal, que disciplinam o conteúdo e as exigências do Plano Plurianual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O PPA tem vigência de quatro anos, mas não coincide com o mandato do Poder Executivo. Conforme a Constituição, o PPA vigora do segundo ano do mandato do chefe do Executivo até o final do primeiro ano do mandato subsequente. A alternativa ignora esse descompasso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A inclusão ou exclusão de objetivos definidos no PPA é considerada revisão, uma vez que o plano pode ser alterado por lei durante sua vigência. Não há vedação a alterações, e estas configuram revisão do planejamento original.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Investimentos militares que ultrapassem o período de um ano precisam sim constar no PPA. O art. 167, §1º da CF determina que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, sem exceção para setores específicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O PPA deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, e não centralizada. A CF exige que o plano seja elaborado considerando as especificidades regionais, conforme art. 165, §1º.

Gabarito: letra B.

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