Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce152323
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento
Conforme o regime disciplinar do servidor público, constitui infração média
Apraticar ato incompatível com a moralidade administrativa.
Bperturbar, sem justa causa, a ordem e a serenidade no recinto da repartição.
Cnão comparecer, quando convocado, a inspeção ou perícia médica.
Ddescumprir dever funcional ou decisões administrativas emanadas dos órgãos competentes.
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GabaritoA — praticar ato incompatível com a moralidade administrativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime Disciplinar do Servidor Público Federal
Gabarito: letra A. A infração de praticar ato incompatível com a moralidade administrativa constitui infração média, pois corresponde à violação do dever previsto no art. 116, IX, da Lei 8.112/1990, punível com suspensão (art. 130), considerada sanção de natureza média.
A classificação das infrações disciplinares em leves, médias e graves decorre da gravidade da conduta e da sanção correspondente. A Lei 8.112/1990 estabelece as penas de advertência (leve), suspensão (média) e demissão (grave). As condutas que ensejam cada pena estão delineadas nos arts. 129 a 132.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A descreve a conduta de "praticar ato incompatível com a moralidade administrativa", que contraria o dever do servidor público previsto no art. 116, IX, da Lei 8.112/1990:
Art. 116Lei-8112
Art. 116 — São deveres do servidor:
IX — manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
A violação desse dever é punida com a pena de suspensão, conforme o art. 130 do mesmo diploma legal. A suspensão é aplicada por até 90 dias e é considerada sanção de natureza média. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A conduta de "perturbar, sem justa causa, a ordem e a serenidade no recinto da repartição" pode ser classificada como infração leve, punível com advertência (art. 129), salvo em caso de reincidência ou maior gravidade. Não se enquadra como infração média típica, que exige violação a deveres específicos do art. 116.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Faltar a inspeção ou perícia médica" constitui desobediência a ordem de autoridade competente. Geralmente é punida com advertência (leve), a menos que seja caracterizada como resistência reiterada. Não se trata de infração média.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Descumprir dever funcional ou decisões administrativas" é uma expressão genérica. O descumprimento de dever funcional pode ser leve, médio ou grave a depender do dever violado. A alternativa não especifica a natureza do dever, portanto não pode ser considerada necessariamente infração média. Além disso, o descumprimento de decisões administrativas é uma conduta mais abrangente, que pode ser punida com suspensão ou advertência, não configurando, por si só, infração média.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre infrações médias e leves. O candidato pode confundir "perturbar a ordem" ou "descumprir dever funcional" como médios, mas a classificação correta depende da sanção prevista. A moralidade administrativa é dever expresso e sua violação é punida com suspensão (média). Memorize os deveres do art. 116 e as respectivas penas.