Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce152329
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento
A iniciativa das leis que disponham sobre aposentadoria dos servidores públicos do DF compete privativamente
Aa uma comissão especializada da Câmara Legislativa.
Baos deputados distritais.
Cao governador.
Dao vice-governador.
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GabaritoC — ao governador.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Iniciativa privativa para leis sobre aposentadoria de servidores do Distrito Federal
Gabarito: letra C (governador). A iniciativa de leis que disponham sobre aposentadoria dos servidores públicos do Distrito Federal compete privativamente ao governador, por aplicação do princípio da simetria com o art. 61, §1º, II, "c" da Constituição Federal, que atribui ao chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para leis sobre servidores públicos. O Distrito Federal, embora não seja estado, rege-se por lei orgânica e, no que couber, pelas regras de organização dos poderes estaduais (CF, art. 32, §3º).
O art. 66 da Constituição do Estado do Paraná, exemplo reproduzido no contexto, ilustra a regra geral: "são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre [...] servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria". Essa disposição é replicada nas constituições estaduais e, por simetria, na Lei Orgânica do Distrito Federal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui a iniciativa a uma comissão especializada da Câmara Legislativa. As comissões podem propor projetos em matérias de sua competência, mas a aposentadoria de servidores é matéria reservada ao chefe do Executivo (iniciativa privativa do governador). Portanto, a alternativa erra ao sugerir que uma comissão deteria essa iniciativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que compete aos deputados distritais. Embora os deputados tenham iniciativa geral em muitas matérias (art. 61 da CF, caput), as exceções de iniciativa privativa do Executivo (art. 61, §1º, II) se aplicam ao Distrito Federal por simetria. Assim, deputados distritais não podem iniciar lei sobre aposentadoria de servidores; a iniciativa é do governador.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O governador do Distrito Federal detém a iniciativa privativa para leis sobre aposentadoria de servidores públicos, em conformidade com o art. 61, §1º, II, "c" da CF (aplicado aos estados e ao DF) e com as disposições da Lei Orgânica do DF. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O vice-governador não possui poder de iniciativa legislativa privativa; sua função é substituir ou auxiliar o governador, conforme previsto na Lei Orgânica do DF. A iniciativa privativa sobre servidores é exclusiva do governador.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a iniciativa é dos deputados distritais ou de comissão. Lembre-se: aposentadoria de servidores é matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo, seja na União, nos estados ou no DF. O erro clássico é achar que, por ser o DF um ente com características mistas, a regra seria diferente. Na prova, ao ver "aposentadoria de servidores", associe imediatamente a "iniciativa privativa do governador".