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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce152332
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGDF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento
A criação de regiões administrativas do Distrito Federal (DF) depende de lei aprovada pela
  1. Amaioria simples dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.
  2. Bmaioria simples dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.
  3. Cmaioria absoluta dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.
  4. Dmaioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — maioria absoluta dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regiões Administrativas do DF – criação e extinção

Gabarito: letra C. Tanto a criação quanto a extinção de regiões administrativas do Distrito Federal dependem de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, conforme previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). A banca testa o conhecimento do quórum específico, que é o mesmo para ambas as hipóteses.

A LODF estabelece que atos de organização territorial do DF, como a criação e extinção de regiões administrativas, demandam aprovação por maioria absoluta, e não simples. Isso evita que mudanças na estrutura administrativa sejam feitas sem amplo consenso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a criação depende de maioria simples e que a extinção também. Erro duplo: ambos os atos exigem maioria absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a criação depende de maioria simples, mas a extinção depende de maioria absoluta. Inverte a regra: na verdade, ambos exigem maioria absoluta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma corretamente que tanto a criação quanto a extinção de regiões administrativas dependem de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere que a criação depende de maioria absoluta e a extinção de maioria simples. Novamente, inverte a regra: o quórum é o mesmo (absoluto) para ambos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre criação e extinção de regiões administrativas, tentando induzir o candidato a pensar que há quóruns diferentes. Na LODF, ambos os atos demandam maioria absoluta. Memorize: "criação e extinção de RA = maioria absoluta".

Gabarito: letra C.

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